A Comissão de Constituição, Justiça e Redação deve analisar, ao longo do mês de agosto, o projeto de lei nº 10160/22, de autoria do deputado Chico KGL (UB). A matéria está sob a relatoria do deputado Amilton Filho (MDB). A proposta do parlamentar é instituir normas gerais para as parcerias entre a administração pública estadual e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. 

Segundo a proposição, o poder público já possui uma norma jurídica que permite essas parcerias, no entanto, da forma que está a lei atualmente, não é possível que cooperativas formadas por pessoas em situação de vulnerabilidade social recebam suporte financeiro do poder público. Ou seja, pela lei atual, somente as entidades que tenham a qualificação de “utilidade pública” podem receber o auxílio financeiro estatal.

O deputado explica que até o ano de 2014 a lei estadual estabelecia um limite de pessoas jurídicas que poderiam celebrar parcerias com o poder público. E que, para isso, a entidade deveria ter a qualificação de “utilidade pública” e, ainda, deveria ter em seu Estatuto de Constituição Social, que a pessoa jurídica em questão serviria à sociedade de forma desinteressada.

“Com esse projeto de lei queremos extinguir o requisito da obtenção da qualificação 'utilidade pública', fato que viabilizaria uma maior gama de entidades a celebrarem parcerias com a administração pública, desde que se enquadrem nos requisitos estabelecidos no projeto de lei, contribuindo, assim, com a assistência aos mais necessitados”, explica KGL.