CCJ acolhe obrigatoriedade de notificação de suspeição e confirmação de casos de covid-19 ao Lacen
O Plenário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o processo nº 2710/20, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que obriga os laboratórios de análises clínicas particulares a notificarem o Laboratório Central de Referência em Saúde Pública (LACEN) e a Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), em caso de suspeição ou confirmação de casos do novo coronavírus (covid-19) e outras doenças infecciosas. O colegiado deu aval ao parecer favorável do deputado Talles Barreto (UB), encaminhando a matéra à deliberação da comissão temática.