O Plenário aprovou, em segunda votação, durante a Ordem do dia desta quarta-feira, 17, o projeto de lei nº 10390/22, da Governadoria. A matéria visa alterar a Lei nº 14.335, de 26 de novembro de 2002, que cria o fundo rotativo no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO).

O objetivo da alteração é promover adequação à Lei Complementar nº 64, de 2008, que estabelece as diretrizes para a criação, a utilização e a prestação de contas do referido recurso financeiro, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público. Conforme o texto enviado para a análise da Assembleia Legislativa, o objetivo também é ajustar o valor do crédito assegurado ao órgão para o montante de 50 mil reais.

De acordo com justificativa da propositura, o valor de R$ 4.000,00 está defasado e não comporta as necessidades atuais da autarquia. Para atender à necessidade do órgão, o recurso será proveniente da anulação parcial de dotações orçamentárias.