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Veto ao projeto de estadualização do trecho que liga Campos Verdes ao município de Alto Horizonte está na CCJ

01 de Setembro de 2022 às 15:00

O Governo do estado vetou integralmente o projeto n° 4599/19, de autoria do deputado Amilton Filho (MDB), que prevê a estadualização da rodovia vicinal que interliga o município de Campos Verdes ao município de Alto Horizonte, com extensão de 44 km.

O projeto solicitava a transformação da estrada em rodovia estadual para possibilitar a melhoria no transporte da região, favorecendo os municípios, uma vez que o órgão estadual responsável assumirá a tarefa de conservação e manutenção da estrada.

A Procuradoria Geral do Estado orientou o veto e esclareceu que há vício de inconstitucionalidade, pois a matéria do autógrafo versa sobre a inclusão do trecho no Plano Rodoviário Estadual, que está inserido no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo, ou seja, essa solicitação só pode ser feita pela própria Governadoria.

O veto da Governadoria de número 10503/22 está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação para distribuição a um relator. 

Agência Assembleia de Notícias
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