Aprovada na Alego, foi sancionada pela Governadoria e está no Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.491, originalmente projeto de lei nº 3871/20, de autoria do deputado Coronel Adailton (PRTB), que estabelece a obrigatoriedade da eliminação de barreiras tecnológicas para pessoas com deficiência visual ou auditiva nos estabelecimentos comerciais que forneçam autoatendimento.

Adailton ressalta que, no que tange à acessibilidade, o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê, em seu artigo 53, que a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

“Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assertivas no rol das discriminações impostas a esses cidadãos”, anota Adailton na justificativa da nova lei.