Jeferson Rodrigues (Republicanos), por meio do projeto nº 10521/22, que tramita na Casa de Leis, quer regulamentar, em Goiás, de maneira mais clara e objetiva, a definição de Sala de Estado Maior, conforme disposto na Lei Federal nº. 8.906/1994. Trata-se de um benefício garantido ao advogado para não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado.  

O texto da proposta explica que a Lei Federal nº. 8.906/1994 define como Sala de Estado Maior qualquer sala, desprovida de grades, nas dependências de Comando das Forças Armadas, seja Exército, Marinha e Aeronáutica ou auxiliares como Policia Militar e Corpo de Bombeiros.

“Fora de qualquer unidade ou estabelecimento prisional que possa, mesmo que potencialmente, ser utilizada, pelos oficiais que nela atuam, para o desempenho de seu mister funcional, com toda a estrutura necessária para tanto, devendo conter, mesmo que minimamente, instalações e comodidades condignas, com condições adequadas de higiene, alimentação, salubridade e aptas ao exercício da atividade laboral, como o atendimento de clientes”, destaca o teor da matéria.

Em sua justificativa, o parlamentar afirma que esse direito já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 1127, relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski. “Ele entendeu tal legislação federal estar dentro dos limites e proporcionalidades legais”, disse.

Jeferson destaca ainda que Lewandowski tratou, em seu relatório, que a garantia da Sala de Estado Maior não se trata de privilégio, mas de efetiva garantia mínima para o seguro e efetivo desempenho da função, já que, “quem está submetido ao risco é o advogado, cotidianamente, em razão da profissão ele está no 'front'. O espírito da lei é no sentido de proteger aquele que tem maior risco”.

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.