Os bancos públicos de Goiás, demais instituições ou programas estaduais de liberação de crédito poderão conceder empréstimos a advogados retendo para si, como garantia o pagamento de precatórios advocatícios a serem pagos pelo Estado. É o que dispõe o projeto de lei que tramita na Alego sob o número 10525/22, e que é assinado pelo deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos).

Segundo a redação da propositura, poderão ser aceitos ainda os créditos de UHD de autos com trânsito em julgado que ainda não tenham sido constituídos como precatórios. A oferta do empréstimo poderá ser quitada, inclusive, caso seja desejo do contraente e assim dê anuência à instituição bancária pela própria garantia dada.

“A presente proposição busca facilitar e desburocratizar tal operação, favorecendo principalmente os advogados goianos, que muitas das vezes precisam aguardar anos para receber os seus precatórios, e nem mesmo conseguem contrair empréstimos junto aos bancos, inclusive os pertencentes ao estado de Goiás”, justifica Jeferson Rodrigues.

O legislador ressalta que tal prática não é nenhuma grande inovação, já que, não raramente, instituições privadas realizam a "compra" desses precatórios por ser um valor menor, na expectativa futura de receberem o valor inteiro a ser pago, o que não se mostra qualquer tipo de ilegalidade ou prática antiética ou mesmo predatória, sendo tão somente uma alternativa à já conhecida morosidade no pagamento destes títulos.

A matéria passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, caso seja acolhida, será deliberada pela comissão de mérito e Plenário da Casa de Leis.