O deputado Bruno Peixoto (UB) apresentou no dia 24 de agosto na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 10531/22, de sua autoria, que visa reconhecer o relevante interesse coletivo e a importância social das obras dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs).

O parlamentar explica que os Consegs são destinados a colaborar na solução de problemas relacionados com a segurança da população e atuam no apoio aos órgãos da Segurança Pública do Estado de Goiás. 

Na matéria, o deputado propõe que o Poder Executivo incentive a participação social nos conselhos comunitários de segurança por meio de concessão dos seguintes benefícios:

- Credencial para membro efetivo do Conseg, visando facilitar a identificação quando do exercício de atividade de Segurança Comunitária, expedido pela Secretaria de Estado da Segurança / Instituto de Identificação do Estado de Goiás;

- Isenção de taxas, nos termos do Art.116 do Código Tributário Estadual para 2ª via da carteira de identidade e CNH na renovação;

- Acesso gratuito em locais públicos quando no interesse da Segurança Pública.

Bruno Peixoto explica que urge a necessidade de fortalecimento dessa participação social na segurança pública. “Esse projeto visa o incentivo ao voluntariado para manutenção da rede de proteção desenvolvida por meio das reuniões com a comunidade, para debater, opinar e deliberar sobre as questões de segurança pública no estado de Goiás”, escreve.

A matéria será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, onde será distribuída para a relatoria.