O deputado Talles Barreto (União Brasil) apresentou o projeto de lei n° 10565/22, que visa alterar o art. 28 da Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017. A referida lei trata de normas gerais para realização de concurso pelos órgãos públicos do estado de Goiás.

Com a proposta, o parlamentar tem o objetivo para garantir à pessoa surda ou com deficiência auditiva a realização da prova na Língua Brasileira de Sinais (Libras) a realização de provas de concursos públicos.

Ao justificar a sua iniciativa parlamentar, Talles Barreto ressalta que a Língua Brasileira de Sinais, conhecida amplamente por Libras, é usada por milhões de brasileiros surdos e também ouvintes. De acordo com o IBGE, há mais de dez milhões de pessoas com alguma deficiência auditiva no Brasil. 

Para o deputado, o desenvolvimento de políticas de inclusão para a comunidade surda fez com que, em 2002, a Libras fosse reconhecida como língua oficial durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, pela Lei nº 10.436. Segundo Talles, isso foi resultado de ampla mobilização da comunidade surda na luta pela ampliação de seus direitos.

Talles Barreto lembra que a língua de sinais se difere das línguas orais-auditivas, uma vez que elas se realizam pelo canal visual e da utilização do espaço, por expressões faciais e movimentos gestuais perceptíveis pela visão.

Barreto ainda salienta que a legislação não confere um tratamento justo e igualitário a essa questão. “Assim, buscando assegurar aos deficientes auditivos a igualdade de condições com os demais candidatos é que apresentamos essa proposição, que, sem dúvida, se mostra de extrema importância para garantir o acesso aos cargos públicos”, conclui.

A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser distribuída para um relator.