Por iniciativa do deputado Bruno Peixoto (UB), foi protocolada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a propositura nº 10591/22, cujo objetivo é autorizar os municípios goianos a parcelarem débitos vigentes com a Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago).

A proposta permitirá aos municípios, nas situações de rescisão ou expiração contratual de concessão de serviços, ressarcimento dos valores a receber e executar os débitos remanescentes em parcelas no período de até 80 meses. O texto estabelece, ainda, que as parcelas deverão ter o valor corrigido anualmente, embasadas no Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC).

Para justificar a preposição, Peixoto apontou os parâmetros da política de negociação de débitos particulares e ressaltou que esses precisam ser seguidos, de modo a realizar negociações de débitos tarifários de serviços prestados pela Saneago.

O texto já está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e será distribuído para análise e escolha de um relator.