Chefe do Poder Legislativo goiano, o deputado Lissauer Vieira (PSD) apresentou o projeto de lei que assegura às mulheres o direito a ter acompanhante, de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, em procedimentos cirúrgicos ou qualquer outro que exija a sedação. O direito previsto na propositura protocolada com o nº 10593/22, será observado por hospitais e clínicas públicos ou privados, e informado por meio da afixação de placa, em local visível, na entrada do estabelecimento e na entrada do centro cirúrgico.

Ainda, de acordo com a redação do projeto e caso o mesmo vire lei, o descumprimento quando praticado por funcionário público acarretará a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.

Quando praticado por funcionários de clínicas ou hospitais privados, haverá a aplicação, de forma gradativa, de acordo com a responsabilidade do infrator, das seguintes penalidades administrativas: na primeira vez, advertência; a partir da segunda vez, multa de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00, a ser paga em dobro em caso de reincidência, sendo os seus valores atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE).

“Diante dos abusos sexuais sofridos pelas mulheres, é essencial que busquemos soluções para prevenir essas violências. Portanto, assegurar o direito de acompanhante à mulher se trata de um fator de segurança à paciente que está sendo assistida, uma boa prática durante a assistência de saúde que deve ser promovida”, argumenta Lissauer Vieira na justificativa da propositura, relembrando casos de abuso de pacientes, no Brasil, por parte de profissionais da saúde.

A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, se for acolhida, será deliberada pelo Plenário da Alego.