O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSD), protocolou na Casa, na última terça-feira, 6, o projeto de lei nº 10594/22, de sua autoria, que prorroga automaticamente, por 24 meses, o prazo de execução pelos municípios do objeto das emendas individuais impositivas constantes da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de 2021.

Essa lei, estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2021, cujo plano de trabalho foi homologado por portaria do secretário de Estado da Saúde e cujos recursos já foram transferidos ao respectivo Fundo Municipal de Saúde.

Lissauer explica na justificativa da propositura que, vários municípios beneficiados por emendas impositivas em 2021 tiveram dificuldade para executar, no prazo fixado, o objeto das emendas, apesar de terem recebido os valores.

“Diante do escoamento do prazo, tais recursos deverão ser devolvidos ao tesouro estadual, causando prejuízos à população local, que deixará de ver efetivado o benefício esperado. Assim sendo, o projeto de lei é oportuno e conveniente ao prorrogar automaticamente o prazo e permitir que os municípios executem o objeto da emenda impositiva” ponderou o presidente da Casa.

A matéria está na Comissão Mista, onde será distribuída para a relatoria de um colega parlamentar.