Está em tramitação, na Assembleia Legislativa, por iniciativa do governador Ronaldo Caiado (UB), o projeto de lei nº 10611/22, que dispõe sobre a criação de fundo rotativo do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo), no valor de 50 mil reais, para atender determinadas despesas do Instituto.

A criação do fundo decorre de uma solicitação da administração do próprio Ipasgo, a qual ressalta que a entidade possui mais de 100 unidades, entre as quais há 17 regionais, 36 postos de atendimento e 71 balcões no Vapt Vupt, que necessitam de ações esporádicas para sua manutenção, e que poderiam, com a existência do recurso para tal, ter maior dinamismo na realização de despesas de pequeno montante e pronto pagamento, em situações comprovadamente especiais.

Consultada sobre o assunto, a Secretaria de Estado da Economia manifestou-se favoravelmente à propositura. A referenciada superintendência informou, ainda, que o Ipasgo já possui dotação orçamentária adequada para a pretendida integralização. Da mesma maneira, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) atestou a viabilidade jurídica da proposta, e informou que a mesma está em conformidade com as exigências constantes da Lei Complementar nº 64, de 16 dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 6.962, de 29 de julho de 2009.

Assim, constam do projeto de lei, em atenção às exigências da referenciada lei, a indicação da dotação orçamentária destinada à sua integralização; a finalidade do fundo; a identificação do agente financeiro; e a especificação das despesas que poderão ser pagas com os seus recursos.

O projeto de lei já foi lido em Plenário no dia 13 de setembro e encaminhado para apreciação na Comissão Mista da Casa, instância na qual será avaliado por um relator que emitirá seu parecer sobre a matéria. Caso seja favorável ao texto e o colegiado siga o relator, a proposta deverá, ainda, ser submetida a votação em duas fases pelo Plenário da Assembleia antes que esteja apta à sanção do Poder Executivo.