Aprovada na Alego, foi sancionada pela Governadoria e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 21.576 (originalmente projeto de lei nº 10498/22), de autoria da própria Governadoria, que altera o processo de seleção democrática de gestor de unidade escolar da rede pública estadual da educação básica.

De acordo com o novo texto, “a mudança no processo de seleção dos diretores escolares, que passam a ser denominados gestores escolares, nomenclatura utilizada no Plano Estadual de Educação, aprovado pela Lei nº 18.969, de 22 de julho de 2015, que confere maior profissionalização no exercício da função, a medida exige aprovação em curso oferecido pela Seduc”.

A lei é de iniciativa da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e, segundo o teor, a mudança se fez necessária para cumprir condições previstas para o recebimento da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) feita pela União, referente ao programa Valor Aluno Ano por Resultado.

Com o intuito de dar mais autonomia para os gestores, a matéria propõe gestão participativa e descentralizada, com autonomia para as unidades escolares elaborarem e executarem os regimentos escolares, os planos de ação, os planejamentos e os projetos político-pedagógicos.

Ainda com o objetivo de manter a participação efetiva dos alunos, existe a gestão estratégica para assegurar o acesso e a permanência deles na escola e, também, a valorização dos profissionais da Educação em serviço.

Por fim, com a sanção da matéria, a organização pedagógica das unidades escolares será desempenhada pela equipe gestora, composta pelos seguintes profissionais: gestor escolar; conselho escolar e de classe; gestão escolar e grêmio estudantil (ou representação estudantil).