Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 10454/22, de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB), que altera a Lei nº 18.135, de 07 de agosto de 2013, que dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população.

“A matéria tratada neste projeto de lei versa sobre alteração de lei estadual já publicada referente a atividade das farmácias localizadas em Goiás, matéria esta que denota intervenção no domínio econômico e proteção e defesa da saúde”, coloca Bruno Peixoto, em sua justificativa parlamentar.

A proposição de Peixoto, que se encontra em debate na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, foi apensada ao projeto de lei nº 10455/22, de autoria do deputado, que, também, busca alteração na Lei nº 18.135, de 07 de agosto de 2013.