A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) está apreciando neste momento 18 projetos apresentados por parlamentares e pela governadoria do Estado. Na pauta ainda constam 52 proposituras que estão sendo distribuídas aos relatores membros da comissão.

A comissão também aguarda quase 150 projetos que atendem o pedido de vista de titulares da CCJ.