A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, na tarde desta terça-feira, 22, parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5201/26. A matéria foi apreciada durante reunião do colegiado presidida pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB) na Sala das Comissões Júlio da Retífica.

A proposta altera o artigo 65 da Constituição Estadual para ampliar e regulamentar mecanismos de cooperação entre o Estado de Goiás e associações e consórcios de municípios. Pelo texto, essas entidades poderão firmar ajustes de parceria com o Estado para a execução de objetivos de interesse comum.

Entre as áreas previstas para essas parcerias estão a formulação e execução de políticas voltadas ao desenvolvimento regional sustentável, o planejamento urbano, o fortalecimento institucional dos municípios, a capacitação de servidores, a profissionalização dos serviços públicos e a modernização da gestão.

A PEC também autoriza o Estado a destinar recursos orçamentários para custeio e investimentos necessários à execução das parcerias, inclusive por meio de emendas parlamentares impositivas.

Na justificativa, os autores, deputados Bruno Peixoto (UB), Lineu Olimpio (MDB) e Virmondes Cruvinel (UB), sustentam que a mudança pretende fortalecer a cooperação entre Estado e municípios e conferir maior segurança jurídica às parcerias realizadas com associações e consórcios municipais. O texto aponta ainda que a atuação conjunta pode favorecer a racionalização de recursos e a implementação de políticas públicas em escala regional.

Segundo a justificativa, a possibilidade de direcionamento de recursos para essas iniciativas busca ainda proporcionar maior previsibilidade e controle na aplicação do orçamento público, especialmente em projetos de interesse regional.

Com a aprovação do parecer pela CCJ, a PEC segue a tramitação regimental na Casa.