O deputado Tales Barreto (UB) apresentou o projeto de lei nº 10713/22, com o qual propõe assegurar às pessoas com deficiência auditiva a realização das provas para a retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na Língua Brasileira de Sinais (Libras) e o auxílio de um intérprete dessa linguagem para o curso teórico e prático, no âmbito do estado de Goiás. Segundo a matéria, ficaria a cargo do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) o gerenciamento do benefício, bem como o processamento das despesas.

O parlamentar explica que a legislação não confere um tratamento justo e igualitário a essa questão. E que, por isso, o projeto busca assegurar aos deficientes auditivos a igualdade de condições com os demais candidatos.

O legislador anota que pessoas com deficiência auditiva que se candidatam a retirar a carteira de habilitação enfrentam dificuldades, pois em que pese poder contar com o auxílio do profissional intérprete de Libras, eles, muitas vezes, não têm atendimento por completo nas suas  necessidades.

Além disso, observa Talles, as autoescolas cobram um valor bastante considerável para disponibilizar intérpretes de Libras no curso teórico e nas aulas práticas para alunos com deficiência auditiva, o que pode inviabilizar todo o processo, ferindo o princípio da igualdade (Art. 50 da Constituição Federal). 

A matéria foi protocolada na Casa e será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será distribuída para relatoria.