O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) apresentou na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 10714/22, que altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo.

Na prática, a matéria aumenta para 35% da remuneração, provento ou pensão mensal o valor que possa ser usado para consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo e pensionista. Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é aperfeiçoar a Lei nº16.898, de 26 de janeiro de 2010, ao aumentar a margem do crédito consignado de 30% para 35%.

“Essa proposição está em consonância com a Lei Federal n° 14.431, de 3 de agosto de 2022, que aumentou o percentual máximo para contratação de serviço de empréstimo consignado pelos servidores federais com desconto automático em folha de pagamento. Isso posto, é necessário a adequação da legislação estadual vigente, uma vez que a matéria se mostra extremamente oportuna”, escreve Eduardo Prado.

A matéria foi protocolada na Casa e, agora, será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será distribuída para a relatoria.