A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) rejeitou o veto da Governadoria do Estado ao projeto de lei nº 10053/22 que veta totalmente o autógrafo de lei nº 103, de 19 de abril de 2022. O texto veta integralmente a proposta assinada pelo deputado Karlos Cabral (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais de fonoaudiologia, psicologia e serviço social na rede estadual de ensino. O veto à propositura foi rejeitado pelo relator, deputado Rubens Marques (UB), cujo parecer foi acatado por unanimidade pelo colegiado.

Em justificativa à Alego, o governador Ronaldo Caiado (UB) ressaltou que, conforme a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a pretensão do parlamentar de instituir a Política de Assistência Fonoaudiológica, Psicológica e Social na rede pública estadual de ensino enseja não só a provável necessidade de criação de cargos, como interfere na organização e funcionamento dos estabelecimentos de ensino da rede estadual e dos órgãos da administração.

Caiado coloca que a PGE deixou evidente que a proposição se trata de matéria de iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo, conforme previsto nas alíneas "a" e "c" do inciso II do art. 61 da Constituição Federal, bem como na alínea "b" do inciso 11 ao 91, do art. 20 da Constituição Estadual.