De autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB), foi aprovado em segunda votação o projeto de lei nº 10479/22, que propõe alterar a Lei n° 16.898, de 26 de janeiro de 2010. Essa lei dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo estadual. À matéria foi apensado o projeto de lei nº 10558/22, de autoria dos deputados Lêda Borges (PSDB) e Karlos Cabral (PSB).

Na prática, a matéria irá garantir que a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, não exceda 35% da sua remuneração, provento ou pensão mensal.

Amauri explica que a proposta se justifica em razão de a Lei Federal n° 14.431, de 3 de agosto de 2022, ter aumentado a margem consignável dos servidores federais para 35%. “É necessária, portanto, a adequação no âmbito estadual”, escreve o parlamentar.

Como foi aprovada em dois turnos, a matéria segue agora para a sanção da Governadoria.