Presidida pelo deputado Dr. Antonio (UB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) retomou a deliberação de processos na tarde desta terça-feira, 18, enxugando uma extensa pauta de 18 vetos da Governadoria e 32 projetos de lei assinados por deputados estaduais. O destaque do encontro ficou com a derrubada do veto à propositura que obriga a atuação dos profissionais de fonoaudiologia, psicologia e serviço social na rede estadual de ensino.

Trata-se do veto integral do governador Ronaldo Caiado (UB) que tramita na Casa de Leis com o nº 10053/22, obstando totalmente o autógrafo de lei nº 103, de 19 de abril de 2022. O veto recai sobre proposta assinada pelo deputado Karlos Cabral (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais de fonoaudiologia, psicologia e serviço social na rede estadual de ensino. Colocado em discussão e votação, o parecer pela rejeição do relator, deputado Rubens Marques (UB), foi acatado por unanimidade pelo colegiado.

Em justificativa à Alego, o governador Ronaldo Caiado (UB) ressaltou que, conforme a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a pretensão do parlamentar de instituir a Política de Assistência Fonoaudiológica, Psicológica e Social na rede pública estadual de ensino enseja não só a provável necessidade de criação de cargos, como interfere na organização e funcionamento dos estabelecimentos de ensino da rede estadual e dos órgãos da administração.

Caiado coloca que a PGE deixou evidente que a proposição se trata de matéria de iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo, conforme previsto nas alíneas "a" e "c" do inciso II do art. 61 da Constituição Federal, bem como na alínea "b" do inciso 11 ao 91, do art. 20 da Constituição Estadual.

Vetos com parecer pela manutenção aprovado

 Processo nº 1698/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 1, de 8 de março de 2022 – Deputado Lissauer Vieira – Reconhece às pessoas portadoras de doenças lúpus e ataxia o direito a atendimento prioritário. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1748/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 40, de 22 de março de 2022 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Proíbe a cobrança de despesa relativa à estadia de veículo apreendido ou removido em situações específicas. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1802/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 65, de 24 de março de 2022, de autoria do Executivo estadual – Reconhece o risco da atividade de atirador desportivo, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 (Estatuto do Desarmamento), de 22 de dezembro de 2003. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 2036/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei complementar nº 4, de 13 de abril de 2022. De autoria do deputado Bruno Peixoto, o texto visa alterar a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO), e Lei Complementar nº 133, de 1 de novembro de 2017, que dispõe sobre normas para encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de exercício financeiro. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 2122/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 77, de 31 de março de 2022, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo. O texto propõe alterar a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos na administração pública estadual. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10008/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 110, de 19 de abril de 2022. De autoria do deputado Bruno Peixoto, a matéria trata da possibilidade de realização de interrogatório por sistema de videoconferência. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 10052/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 75, de 31 de março de 2022. De autoria do deputado Chico KGL, o texto  institui a Nova Política Tributária do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10054/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 104, de 19 de abril de 2022. De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado, que dispõe sobre a implantação das técnicas de Justiça Restaurativa, na resolução dos conflitos ocorridos no ambiente escolar da rede pública estadual. Relatado pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 10151/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 189, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Gustavo Sebba, que dispõe sobre a criação de espaços fechados denominados Área Pet. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10259/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 242, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Wilde Cambão, que institui a Política Estadual Água Limpa, nos estabelecimentos públicos. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Vetos com parecer pela manutenção parcial aprovado

Processo nº 10123/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 187, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Iso Moreira, que dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginástica, musculação e afins, manterem em local de fácil acesso, kits de primeiros socorros nas condições específicas. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10163/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 199, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Gustavo Sebba, que trata essencialmente sobre a proibição de vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo dos produtos específicos, por qualquer meio e forma, ainda que a título gratuito, a crianças e adolescentes, bem como revoga a Lei nº 17.702, de 12 de julho de 2010. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Vetos com parecer pela rejeição aprovado

Processo nº 2251/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 82, de 7 de abril de 2022. De autoria do deputado Karlos Cabral, o texto altera a Lei nº 15.569, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a obrigação da operadora de plano de assistência à saúde de fornecer aos consumidores a documentação específica. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 10053/22 – Veto integralmente o autógrafo de Lei nº 103, de 19 de abril de 2022. De autoria do deputado Karlos Cabral, a matéria institui a Política de Assistência Fonoaudiológica, Psicológica e Social na rede pública estadual de ensino. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10057/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de Lei nº 113, de 19 de abril de 2022. De autoria do deputado Dr. Antonio, que estabelece as normas para o serviço de atendimento médico de urgência quanto à remoção de pacientes para hospitais privados. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10155/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 195, de 20 de abril de 2022. De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi, a propositura visa instituir a Política Estadual de Estímulo à Utilização de Energia Renovável, Sustentável e Limpa no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10185/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 211, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Gustavo Sebba, que obriga o fornecimento de alimentação para acompanhantes de parturientes, crianças e idosos, em hospitais públicos e privados. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 10189/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 219, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Paulo Trabalho, o texto visa tornar obrigatória nas escolas da rede estadual de ensino a disponibilização de um serviço de alerta, com a instalação de uma linha telefônica específica para o recebimento de denúncias de crimes e de atos de violência que estejam acontecendo ou na iminência de ocorrer no ambiente escolar. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Propostas do Parlamento

Entre os projetos de lei de autoria dos legisladores estaduais, destaca-se o do presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSD), que assegura às mulheres o direito a ter acompanhante, de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, em procedimentos cirúrgicos ou qualquer outro que exija a sedação. Submetido à discussão e votação, o parecer favorável do relator Wilde Cambão (PSD) foi acolhido por todos os integrantes da CCJ presentes à reunião.

O direito previsto na propositura protocolada com o nº 10593/22 será observado por hospitais e clínicas públicos ou privados, e informado por meio da afixação de placa, em local visível, na entrada do estabelecimento e na entrada do centro cirúrgico.

Ainda, de acordo com a redação do projeto e caso o mesmo vire lei, o descumprimento quando praticado por funcionário público acarretará a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.

Quando praticado por funcionários de clínicas ou hospitais privados, haverá a aplicação, de forma gradativa, de acordo com a responsabilidade do infrator, das seguintes penalidades administrativas: na primeira vez, advertência; a partir da segunda vez, multa de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00, a ser paga em dobro em caso de reincidência, sendo os seus valores atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE).

“Diante dos abusos sexuais sofridos pelas mulheres, é essencial que busquemos soluções para prevenir essas violências. Portanto, assegurar o direito de acompanhante à mulher se trata de um fator de segurança à paciente que está sendo assistida, uma boa prática durante a assistência de saúde que deve ser promovida”, argumenta Lissauer Vieira na justificativa da propositura, relembrando casos de abuso de pacientes, no Brasil, por parte de profissionais da saúde.

Projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo nº 3663/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre o auxílio especial a ser pago pelo Estado aos dependentes de profissionais das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais. Relatado pelos deputados Helio Sousa e Rubens Marques e ex-deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 5132/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 19.962, de 3 de janeiro de 2018, que modifica a estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO), ao tratar da Administração Penitenciária. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Rubens Marques.

Processo nº 5156/21 – Deputado Lucas Calil – Altera a Lei n° 14.441, de 29 de maio de 2003, a fim de declarar de utilidade pública a Associação Pestalozzi de Itaberaí, situada à avenida Pio XII, Galeria d'Villa, sala 10, Centro, em Itaberaí. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Dr. Antonio.

Processo nº 917/22 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a Política de Prevenção, Detecção e Controle da Trombofilia. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1274/22 – Deputado Cairo Salim – Declara de utilidade pública a Associação Instituto Social Kairós, com sede no município de Goianésia. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1277/22 – Deputado Henrique César – Dispõe sobre a sinalização para estrangeiros e portadores de deficiência. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1396/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre o reconhecimento do Projeto Social Cabocla Criações, como patrimônio cultural goiano. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1798/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o Marco Legal de Desfazimento de Lixo Eletrônico e Recondicionamento de Equipamentos Eletrônicos. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1814/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Cria o Protocolo Unificado para Remoções. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1815/22 apensado ao de nº 2206/22 – Deputado Amilton Filho – Altera a Lei nº 14.715 de 4 de fevereiro de 2004, que regulamenta o inciso IX- do artigo 92 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, e define os critérios de sua admissão. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1819/22 apensado ao de nº 1998/22 – Deputado Amilton Filho – Discorre sobre a autorização de entrada de animais domésticos em hospitais para visitação de pacientes internados. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1949/22 – Deputado Max Menezes – Declara de utilidade pública o Instituto Equestre Camilla Costa, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro.

Processo nº 2111/22 – Deputado Dr. Antonio – Obriga a divulgação de preços em postagens para realização de vendas pela internet. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 2151/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Intolerância Religiosa. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 2154/22 – Deputado Lucas Calil – Define as medidas da faixa de domínio na rodovia estadual GO-575. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 2209/22 – Deputado Virmondes Cruvinel e outros – Concede título a Daniel Walner Santana Duarte. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 2353/22 – Deputado Bruno Peixoto e outros – Concede Título de Cidadania a Alexandre Pinto Lourenço. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 10037/22 apensado aos de nº 10204/22 e nº 10172/22 – Deputado Amauri Ribeiro – Concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10076/22 –  Deputado Cairo Salim – Altera a Lei n° 14.771, de 12 de maio de 2004, que cria a Campanha "Doe Sangue", a fim de aumentar os estoques de sangue nos bancos de sangue. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10107/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Institui a obrigatoriedade de permanência de, no mínimo, um policial militar em cada estabelecimento da rede estadual de ensino. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10275/22 – Deputado Talles Barreto – Altera a Lei n° 11.651 de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), com acréscimo do inciso III ao § 3° do artigo 84, para também contemplar com o parcelamento em 48 vezes, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), e também incluir o § 4°, dispondo sobre o parcelamento exclusivo para os produtores rurais. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processos com parecer contrário aprovado

Processo nº 1223/22 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi e pelo deputado Amauri Ribeiro.

Processo nº 10022/22 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre a isenção de taxa referente a emissão de licenciamento referente à primeira aquisição de novo veículo adquirido por Microempreendedor Individual (MEI). Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo com parecer pelo apensamento aprovado

Processo nº 10033/22 – Deputado Coronel Adailton – Estabelece critérios para substituição dos veículos utilizados no transporte escolar. Relatado pelo deputado Rubens Marques pelo apensamento ao processo de nº 2155/22. 

Processos com parecer pela diligência aprovado

Processo nº 2318/22 – Deputado Paulo Trabalho – Declara de utilidade pública a Associação dos Evangélicos, Ação em Fé, no município de Santa Terezinha de Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela diligência. 

Processo nº 10103/22 – Deputado Henrique César – Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Betel, com sede no município de Mara Rosa. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela diligência. 

Processo nº 10104/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui o Programa Estadual de Contratação de Aprendizes em Situação de Vulnerabilidade ou Risco Social, residentes em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela diligência. 

Processo nº 10127/22 – Deputado Cairo Salim – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Nova Terra de Cristianópolis. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela diligência.

Processo nº 10130/22 – Deputado Rafael Gouveia – Declara de utilidade pública o Instituto Benedita Lobo, com sede no município de Nova Glória. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela diligência . 

Processo nº 10148/22 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Rocha Combat, com sede em Goianira. Relatado pelo deputado Amilton Filho pela diligência.