“A Assembléia Legislativa cumpre o seu papel e milhares de famílias voltam a receber a renda cidadã”, afirmou esta tarde o líder do Governo, Helder Valim (PSDB), após aprovação pelo plenário, em segunda e última votação, da mensagem da Governadoria que altera o Fundo Protege.

As alterações no Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás) conferem novas atribuições ao Conselho Diretor, o que vai possibilitar a retomada do Programa Renda Cidadã, do Governo Federal.

Outra mensagem aprovada há pouco, também em última votação, promove alterações no Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás (SEUC).  A proposta visa sanar incompatibilidades com a Lei Federal, no que diz respeito à proteção do meio ambiente.

A mensagem que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, do Código Tributário do Estado de Goiás, não foi aprovada por estar com pedido de vistas para os deputados José Nelto (PMDB), Isaura Lemos (PDT) e Cilene Guimarães (PR). O objetivo da proposta é aperfeiçoar normas relacionadas à responsabilidade tributária e à aplicação de penalidades.