Parlamentares membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Parlamento de Goiás se reúnem nesta quinta-feira, 27, a fim de deliberar acerca de 45 processos. Dentre eles estão nove vetos oriundos da Governadoria (um com entendimento pela manutenção, sete com parecer pela rejeição e um pela rejeição parcial), além de 36 matérias de autoria parlamentar.

Ainda constam da pauta, 26 proposituras aptas à distribuição. A reunião será conduzida pelo deputado Dr. Antonio (UB), presidente do colegiado, às 14 horas. O encontro poderá ser acompanhado por meio da TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

De autoria do deputado Cláudio Meirelles (PL), uma matéria versa sobre questões ambientais e tem parecer favorável da relatoria. A criação da Patrulha PET, objeto do processo nº 9353/21, com atribuição de realizar policiamento ostensivo e preventivo para coibir e repreender a prática do crime de maus-tratos contra animais de estimação. Se a proposta for aprovada, o resultado deverá ser maior celeridade na apuração de casos de violência contra animais, fazendo cessar com maior brevidade o sofrimento daqueles que necessitam de tutela.

Na justificativa, o parlamentar ressalta que a impunidade tornou-se uma regra revoltante em relação a todos os crimes ambientais, especialmente os crimes contra animais de estimação. “Uma das razões para tanta impunidade é a dificuldade de processamento de denúncias e realização de investigações específicas para elucidar casos de agressão a animais.”

A redação ressalta que não é mais possível admitir o tratamento servil que muitos ainda insistem em destinar aos animais, de modo que se faz necessária a compreensão coletiva da importância destes seres enquanto sujeitos de direitos.

Comércio ilegal de madeiras

Já no texto do processo nº 9357/21, Meirelles propõe combate ao comércio ilegal de madeiras em Goiás. Conforme a propositura, os estabelecimentos comerciais e industriais que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras terão imediatamente cancelados seus cadastros como pessoa jurídica pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Na matéria, encerrar imediatamente o cadastro das empresas infratoras como pessoa jurídica seria uma medida bem-vinda, pois as punições previstas pela legislação vigente, baseadas apenas em multas (na maioria das vezes de valor pequeno) e na apreensão temporária da mercadoria, têm-se revelado insuficientes para combater esse tipo de crime. 

Votação - Veto - Manutenção

Processo nº 10380/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 291, de 27 de abril de 2022. De autoria do deputado Wagner Camargo Neto,  obriga a instalação de sistema de captação de energia solar em novos prédios públicos. Relatado pelo deputado Coronel Adailton.

Rejeição 

Processo nº 7844/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 173, de 15 de setembro de 2021. De autoria dos deputados Karlos Cabral, Tião Caroço e Delegado Humberto Teófilo, que altera a Lei n° 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo) Saúde. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 10055/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 107, de 19 de abril de 2022. De autoria do deputado Bruno Peixoto, o texto autoriza o uso de imagens provenientes de câmeras de segurança para defesa prévia e recurso de infrações de trânsito. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 10152/22 – Veto da Governadoria ao autógrafo de lei nº 190, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Karlos Cabral, torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, banco de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10165/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei complementar nº 6, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Coronel Adailton, estabelece diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10260/22 – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 233, de 20 de abril de 2022. Proposta pelo deputado Jeferson Rodrigues, institui garantias às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10298/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 256, de 27 de abril de 2022. De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi, a propositura visa instituir Política Estadual para a População em Situação de Rua. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10416/22 – Veto da Governadoria ao autógrafo de lei nº 337, de 31 de maio de 2022. Proposta do deputado Charles Bento, visa conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS), e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Rejeição parcial

Processo nº 10311/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 348, de 7 de junho de 2022. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel, institui Política de Incentivo à Conservação e Construção de Barragens em Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Favorável

Processo nº 8707/21 (Redistribuição) – Deputado Rafael Gouveia – Declara de utilidade pública a Associação Terapêutica Resgatando Vidas, com sede no município de Campinorte. Relatado pelos deputados Dr. Antonio e Francisco Oliveira.

Processo nº 9353/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a criação da Patrulha PET. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 9357/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Trata do combate ao comércio ilegal de madeiras em Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 1278/22 – Deputado Chico KGL – Institui a Política Estadual de Integração da Cultura do Imigrante. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 1280/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública o Lar Bom Samaritano, com sede no município de Firminópolis. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 1284/22 – Deputado Chico KGL – Dispõe sobre o combate ao assédio religioso nas instituições públicas e privadas. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 1963/22 – Deputada Lêda Borges – Regulamenta a utilização de aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos nas salas de aulas, bibliotecas e outros espaços de estudos das instituições de ensino públicas e privadas e revoga a Lei n° 16.993, de 10 de maio de 2010. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 2346/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui o Programa Estadual de Proteção e Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica ou Familiar (Promulher). Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10038/22 – Deputado Amauri Ribeiro – Declara de utilidade pública a Associação Sintonia Animal, com sede no município de Piracanjuba. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 10096/22 – Deputado Charles Bento – Declara a árvore de baru símbolo do Cerrado em Goiás, proíbe seu corte e derrubada. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10097/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Determina que estabelecimentos de ensino das redes públicas e privadas disponibilizem cadeiras adaptadas para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10101/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10114/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Altera a Resolução n° 1.590, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a criação do Fórum Permanente de Assuntos Relacionados ao Setor Energético do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10117/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Cria o Programa Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e de seus Familiares (TEA). Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10118/22 – Deputado Major Araújo – Declara de utilidade pública a Associação Cultural – Blocão 1018 do Setor Pedro Ludovico, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Talles Barreto pela diligência.

Processo nº 10119/22 (Apensamento processo nº 10225/22) – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10129/22 – Deputado Rafael Gouveia – Confere ao Município de Bela Vista de Goiás o título de Capital Goiana Produtora de Mandioca. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10147/22 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a entidade Associação Cultural Quadrilha Junina Arrasta Pé, com sede em Senador Canedo. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10149/22 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10160/22 – Deputado Chico KGL – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Estadual e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e cooperação com Organizações da Sociedade Civil; revoga a Lei n° 7.371, de 20 de agosto de 1971. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 10175/22 – Deputado Chico KGL – Institui o Dia Estadual da Epilepsia. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10180/22 – Deputado Talles Barreto – Declara de utilidade pública a Associação Semeadores do Bem de Goiânia. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 10197/22 – Deputado Max Menezes – Declara de utilidade pública a Associação dos Nordestinos de Senador Canedo, com sede naquele município. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 10199/22 – Deputado Henrique César – Institui a Capital Nacional dos Muladeiros, o município de Iporá. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10202/22 – Deputado Coronel Adailton – Dispõe sobre o reconhecimento da Folia de Santo Reis, realizada no município de lnaciolândia, como patrimônio cultural e imaterial goiano. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10205/22 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Federação de Capoeira de Goiás, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela diligência.  

Processo nº 10223/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Altera a Lei n° 17.119 de 27 de julho de 2010 sobre a unidade de medida de oferta de produtos. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 10226/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Declara de utilidade pública a Associação de Equoterapia Reabilitando Vidas, com sede no município de Bela Vista de Goiás. Relatado pelo deputado Coronel Adailton.

Processo nº 10228/22 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Declara de utilidade pública o Instituto Fila da Catarata, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 10236/22 – Deputado Chico KGL – Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Aston Vila (Adav), com sede no município de Planaltina. Relatado pelo deputado Coronel Adailton pela diligência. 

Processo nº 10240/22 – Deputado Rubens Marques – Altera a Lei n° 20.873, de 8 de outubro de 2020, que institui a Política de Atenção e Direitos ao Portador de Síndrome da Fibromialgia e Doenças Reumatológicas. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 10242/22 – Deputado Karlos Cabral – Altera a Lei n° 20.196, de 6 de julho de 2018, que dispõe sobre a jornada de trabalho de psicólogos. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10252/22 – Deputado Cairo Salim – Altera a Lei n° 13.896, de 24 de julho de 2001, que dispõe sobre a criação de espaço em bares, lanchonetes, restaurantes e similares para deficientes físicos. Relatado pelo deputado Humberto Teófilo.

Processo nº 10254/22 – Deputado Bruno Peixoto – Inclui no Calendário Cívico Cultural e Turístico do Estado de Goiás o Festival Gastronômico do Cerrado e a Festa do Milho, realizados no município de Santo Antônio de Goiás. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10271/22 – Deputado Francisco de Oliveira e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Azaide Donizetti Borges Martins. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Contrário

Processo nº 1709/22 – Deputado Lucas Calil – Dispõe sobre o aumento da idade máxima para ingresso na Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). Relatado pelo deputado Coronel Adailton. 

Distribuição

Processo nº 10718/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 421, de 24 de agosto de 2022, de autoria do ex-deputado Diego Sorgatto. O texto dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, denominado 'narguilé', aos menores de 18 anos. 

Processo nº 10719/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 422, de 24 de agosto de 2022. De autoria do deputado Henrique César, a propositura garante às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, a isenção das taxas de serviços para a emissão de segunda via de documentos.

Processo nº 10720/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 423, de 24 de agosto de 2022. Proposta do deputado licenciado Wagner Camargo Neto obriga a identificação de produtos provenientes da agricultura familiar. 

Processo nº 10721/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 424, de 24 de agosto de 2022. Proposta do deputado Karlos Cabral que regulamenta o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, e define os critérios de sua admissão", para que o portador de deficiência auditiva unilateral, não passível de correção, possa concorrer às vagas reservadas aos deficientes em concurso público para investidura em cargo ou emprego público.

Processo nº 10722/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 443, de 6 de setembro de 2022. De autoria do deputado Karlos Cabral e outros, que concede à pessoa com deficiência auditiva gestante o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para acompanhar o trabalho de parto. 

Processo nº 10723/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 444, de 6 de setembro de 2022. De autoria do deputado Chico KGL, altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), para isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a propriedade de veículo destinado ao uso de pessoa ostomizada.

Processo nº 10724/22 – Veto integral ao autógrafo de lei nº 446, de 6 de setembro de 2022. De autoria do deputado Helio de Sousa, o texto dispõe sobre a denominação de próprios estaduais, para impedir a substituição da denominação, quando o próprio público já estiver denominado com o nome de uma pessoa.

Processo nº 10725/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 449, de 6 de setembro de 2022. De autoria do deputado Bruno Peixoto, que altera nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás. 

Processo nº 10734/22 – Deputado Karlos Cabral e outros – Altera Lei Complementar n° 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO).

Processo nº 10736/22 – Deputado Bruno Peixoto – Institui o Dia Estadual do Agente de Crédito.

Processo nº 10737/22 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a necessidade de se estabelecer piso salarial para os profissionais da fonoaudiologia.

Processo nº 10738/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Altera Lei n° 10.321, de 20 de novembro de 1987, que cria o Parque Estadual dos Pireneus.

Processo nº 10739/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial do Distrito de Ingá (Acidi), com Luziânia.

Processo nº 10740/22 – Deputado Wilde Cambão – Declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva Viper, com sede Luziânia. 

Processo nº 10741/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Declara de utilidade pública a Associação Caminho de Cora Coralina, com sede em São Francisco de Goiás. 

Processo nº 10742/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Declara de utilidade pública a Associação Favos – Família, Amor,  Voluntariado, Oportunidade e Saúde – Contra o Câncer, a Favor da Vida, com sede em Jataí.

Processo nº 10743/22 – Deputado Álvaro Guimarães – Dispõe sobre a estadualização da Rodovia municipal Ataíde Rodrigues Borges, conhecida como ‘prainha do vermelhão'.

Processo nº 10747/22 – Deputado Charles Bento – Institui a Política de Incentivo ao uso de Veículos Elétricos, a Bateria e, Veículos Elétricos, a Célula Combustível.

Processo nº 10748/22 – Deputado Coronel Adailton – Altera Lei n° 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Goiás.

Processo nº 10749/22 – Deputado Antônio Gomide – Declara de utilidade pública o Instituto Caminho do Meio Alto Paraíso, com sede naquele município.

Processo nº 10750/22 – Deputado Gustavo Sebba – Declara de utilidade pública a Associação Amigos dos Animais de São Simão, com sede naquele município. 

Processo nº 10751/22 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a Missão Vidas Vale Mais, com sede no município de Morrinhos. 

Processo nº 10754/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui o programa "Óculos Falantes" para os deficientes visuais nas bibliotecas e na rede pública de educação.

Processo nº 10756/22 –  Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a inclusão da Semana do Cerrado, no Calendário Letivo da rede de ensino de Goiás. 

Processo nº 10757/22 –  Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui cotas raciais em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 

Processo nº 10758/22 – Deputado Lissauer Vieira – Revoga Lei n° 21.528, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a afixação permanente de placas ou cartazes nos estabelecimentos que comercializam carne.