Foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei nº 3960/19, de autoria do deputado Wilde Cambão (PSD), que altera a Lei n° 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento (Cesam).

A presente propositura altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, para determinar que os prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da empresa Saneago realizem o reparo imediato dos prejuízos e danos causados em razão da manutenção dos serviços no estado. A matéria segue agora para sanção da Governadoria.