Foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei nº 2029/19, de autoria do deputado Henrique César (PSC), que visa garantir aos alunos diabéticos acesso à merenda escolar por meio de cardápio especial adaptado. A matéria assegura ao aluno que tem diabetes um cardápio especial adaptado à sua condição de baixo teor de açúcar e gordura. A matéria segue agora para sanção da Governadoria.