Foi protocolada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a propositura nº 10737/22, rubricada pelo deputado Karlos Cabral (PSB), cujo objetivo é estabelecer no estado de Goiás piso salarial aos profissionais da fonoaudiologia.

A matéria determina que os profissionais habilitados receberão R$ 3.636, a ser reajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A propositura considera que o exercício da profissão será assegurado, com direito ao registro como fonoaudiólogo, aos portadores de diploma oficial ou reconhecido, aqueles expedidos por curso congênere estrangeiro revalidado em conformidade com a atual legislação e, ainda, aos certificados enquadrados na resolução 54 do Conselho Federal de Educação.

Para justificar o projeto, Cabral explanou que a proposta é corrigir a omissão Legislativa da União, assegurando esse direito no estado e reiterou sua viabilidade jurídica com base do parágrafo terceiro do artigo 24 da Constituição Federal, que assegura a competência legislativa dos estados em temas que não há lei federal com normas gerais. O deputado apontou, ainda, que essa atividade profissional tem relação coma saúde, e devido à carga horária elevada, é necessário instituir remuneração digna.

A matéria foi encaminhada a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) para relatoria. Se receber aval positivo na comissão, o texto estará apto para votação em duas etapas no Plenário.