O projeto de nº 10766/22, proveniente da Governadoria do Estado de Goiás, recebeu parecer favorável da Comissão Mista do Parlamento goiano. Sob relatoria do deputado Álvaro Guimarães (UB), a matéria tem a finalidade de autorizar o Poder Executivo a alienar, mediante doação ao município de Aparecida de Goiânia, o imóvel de 5.065,00 m2 (cinco mil e sessenta e cinco metros quadrados), situado na Rua 10 do Loteamento Parque Santa Cecília, na mesma municipalidade.

“A doação do bem de que trata esta lei, destinado a unidade escolar, objetiva a regularização da propriedade do imóvel no qual está edificada a Escola Municipal Parque Santa Cecília, em nome do município de Aparecida de Goiânia”, ressalta em sua justificativa o governador Ronaldo Caiado (UB).

A propositura segue, agora, para apreciação do Plenário em duas votações.