A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, presidida pelo deputado Rafael Gouveia (Republicanos), se reunirá, nesta terça-feira, 8, para deliberação de oito matérias. O encontro, que acontece de maneira híbrida, terá início às 13h30, na sala das comissões. Todas as proposições estão com parecer favorável da relatoria e, se forem aprovadas, seguirão para a análise do Plenário da Assembleia Legislativa, em duas votações.

Oito projetos de lei que estão na pauta também serão distribuídos para que sejam relatados. A reunião poderá ser acompanhada por meio da TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

A obrigatoriedade de instalação de piso tátil em banheiros públicos, proposta pelo deputado Talles Barreto (UB), consta entre as matérias aptas à apreciação; o relatório é assinado por Cairo Salim (PSD). Conforme o projeto de lei nº 4632/20, o objetivo é indicar a disposição do sanitário, a fim de que os deficientes visuais possam acessar e utilizá-lo, independentemente de auxílio de outrem.

O piso tátil indicará, desde a entrada do banheiro, o caminho que levará à correta posição do vaso sanitário e do lavatório. O intuito é que a pessoa com deficiência visual consiga se localizar e utilizar os banheiros públicos sem depender de outra pessoa para guiá-la. De acordo com a justificativa da proposição, a finalidade é promover a acessibilidade e independência de pessoas com deficiência visual, garantindo-lhes autonomia, além de valorizar o reconhecimento e convívio com a diversidade.

Troco solidário

Por sua vez, a deputada Lêda Borges (PSDB) propõe, por meio da matéria de nº 8152/21, que seja estabelecido, junto às empresas e o comércio local, o programa Troco Solidário, com a finalidade de auxiliar financeiramente as entidades filantrópicas do estado de Goiás. A proposição foi relatada pelo deputado Chico KGL (UB).

De acordo com o projeto, para se cadastrar no programa, as entidades filantrópicas deverão estar em dia com suas devidas obrigações tributárias e legais. E, ainda: que as doações realizadas ao programa Troco Solidário deverão estar devidamente informadas na nota fiscal emitida no ato da compra.

“Essa iniciativa social tem se popularizado, significativamente, em inúmeros municípios, configurando-se como uma alternativa de captação de recursos para as entidades filantrópicas”, defende Lêda, na justificativa da proposição. Na perspectiva da propositora, os goianos que queiram fazer parte da iniciativa poderão exercer uma desejável ação de solidariedade com a camada mais vulnerável da população, possibilitando minorar a histórica desigualdade social do País.

Confira, abaixo, as demais proposições que estão em pauta:

Projetos aptos à votação:

Processo nº 5312/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Obriga bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral a disponibilizarem, gratuitamente, as suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana. Relatado pelo deputado Chico KGL pela aprovação, desde que adotadas as subemendas apresentadas.

Processo nº 5771/21 – Deputado Karlos Cabral – Determina que as concessionárias de serviços públicos, fornecedoras de energia elétrica, água e gás adequem atendimento aos deficientes visuais e auditivos. Relatado pelo deputado Coronel Adailton pela aprovação.

Processo nº 7117/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Proíbe homenagens, por meio da utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionado à escravidão e/ou a pessoas notoriamente participantes do movimento eugenista brasileiro, por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou privado. Relatado pelo deputado Tião Caroço pela aprovação. 

Processo nº 7364/21 – Deputado Paulo Trabalho – Obriga empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, Serviços de Atendimento ao Cliente (SAC) e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas portadoras de deficiência auditiva. Relatado pelo deputado Cairo Salim.

Processo nº 7742/21 – Deputado Chico KGL – Dispõe sobre o balcão de atendimento para a orientação e apoio à pessoa com deficiência, nas dependências dos órgãos e entidades da administração pública, instituições públicas e privadas de ensino superior e técnico. Relatado pelo deputado Coronel Adailton pela aprovação, desde que adotada a subemenda apresentada.

Processo nº 8244/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui o Selo Acolher. Relatado pelo deputado Tião Caroço pela aprovação.

Projetos que serão distribuídos para relatoria

Processo nº 3958/20 – Deputado Lissauer Vieira – Dispõe sobre a implantação do serviço de mensagens (SMS), via celular, para a comunicação com os serviços emergenciais.

Processo nº 5238/20 – Deputado Lissauer Vieira – Assegura a integração de serviços públicos estaduais de atenção especializada à comunidade das pessoas com deficiência visual.

Processo nº 796/22 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a reserva de vagas para negros e indígenas nos conselhos estaduais de participação e controle social.

Processo nº 799/22 – Deputado Charles Bento – Institui a Política Estadual Constituição Cidadã.

Processo nº 1114/22 – Deputado Cláudio Meirelles – Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do sistema Braile ou outro formato acessível.

Processo nº 1537/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui o Selo Empresa sem Assédio. 

Processo nº 1573/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Garantia de Convivência Familiar.

Processo nº 1578/22 – Deputada Lêda Borges – Institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral.