O colegiado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano se reúne nesta terça-feira, 8, para apreciar, votar e distribuir 24 processos, sob coordenação do deputado Dr. Antonio (UB), presidente da comissão. Constam na pauta nove vetos oriundos da Governadoria, dentre eles, cinco com parecer pela manutenção; três com entendimento pela rejeição; e um pela rejeição parcial. De autoria parlamentar são 13 processos, 12 deles com parecer pela aprovação e um pela rejeição, além de outras quatro matérias aptas à distribuição. 

O encontro, que acontece a partir das 14 horas, poderá ser acompanhado, pela população,  por meio da TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Nessa primeira reunião ordinária da semana serão apreciados dois processos de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), com parecer pela aprovação: uma propositura voltada a instituir o Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva. O texto é objeto do processo nº 10532/22. O intuito é conferir reconhecimento às unidades de ensino da educação básica das redes estadual e privada de Goiás que adotem medidas para a implantação de sistema educacional inclusivo de pessoas com deficiência. 

Outro projeto de autoria de Martins é voltado à implantação de criar Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), no município de Quirinópolis. Ao justificar o processo nº 10004/22, o parlamentar pontua que a violência doméstica está cada vez mais em evidência, em especial pelo número de vítimas que se encorajaram e perderam o receio de efetuar a denúncia. A redação da propositura ressalta ainda que, as referidas delegacias representam um marco histórico e importante para a política de enfrentamento da violência. Nelas, a vítima é acolhida com atendimento especializado e direcionado a cada caso, buscando, desta forma, uma resposta eficaz ao problema.

O parlamentar destaca também que a finalidade do projeto não é apenas a punição dos agressores, mas também o amparo das vítimas, além de colaborar para a realização de estudos para identificarem o perfil dos ofensores. Por fim, na justificativa, o parlamentar afirma que a criação da unidade da DEAM contribuirá, de forma significativa, na redução de casos de violência contra a mulher.

Rol de processos

Vetos

Manutenção

Processo nº 10323/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei n° 271, de 27 de abril de 2022. De autoria do deputado Bruno Peixoto, o texto dispõe sobre a proibição do uso de copos plásticos descartáveis nos órgãos da administração pública direta e indireta de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 10377/22 – Veta integral da Governadoria ao autógrafo de lei n° 288, de 27 de abril de 2022. De autoria do deputado Bruno Peixoto, o texto visa alterar a Lei Estadual n° 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 10381/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei n°  300, de 28 de abril de 2022. De autoria do deputado Bruno Peixoto, a proposta visa alterar a Lei n° 19.462, de 11 de outubro de 2016, que dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos, para obrigar os estabelecimentos que comercializam medicamentos a manterem cartazes afixados com informações sobre os riscos da destinação final inapropriada. Relatado pelo deputado Wilde Cambão

Processo nº 10502/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei n° 365, de 15 de junho de 2022. De autoria do deputado Cláudio Meirelles, o texto trata da disponibilização de atendimento psicológico às gestantes. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro.

Processo nº 10620/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei n° 407, de 17 de agosto de 2022. De autoria do deputado Henrique Arantes, a matéria versa sobre a denominação da GO-309, entre Itumbiara e Cachoeira Dourada, de Rodovia José Gomes da Rocha. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Rejeição

Processo nº 10170/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei n° 326, de 11 de maio de 2022. De autoria do deputado Coronel Adailton, o texto visa alterar a Lei Estadual n° 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG) nos municípios que especifica. Relatado pelo deputado Delegado Humberto

Teófilo. 

Processo nº 10503/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei n° 378, de 29 de junho de 2022. De autoria do deputado Amilton Filho, a matéria trata da estadualização dos trechos da rodovia vicinal entre os municípios de Campos Verdes e Alto Horizonte, com extensão de 44.301 metros. Relatado pelo deputado Wilde Cambão

Processo nº 10504/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei n° 381, de 29 de junho de 2022. De autoria do deputado Paulo Cezar Martins, a matéria dispõe sobre a avaliação periódica das rodovias estaduais. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Rejeição parcial 

Processo nº 10617/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei n° 392, de 10 de agosto de 2022. De autoria do deputado Wagner Camargo Neto, a proposta visa alterar a Lei n° 16.488, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Favorável

Processo nº 7574/21 – Deputado Lucas Calil – Declara de utilidade pública a ONG Projeto Social Vila América Esporte Clube, com sede em Ipameri. Relatado pelos deputados Talles Barreto e Lucas Calil.

Processo nº 10004/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Altera a Lei de n° 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de polícia. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10173/22 – Deputado Henrique Arantes e outros – Concede Título de Cidadania a Marcus Antonio Moura da Silva. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 10200/22 – Deputado Wagner Camargo Neto – Inclui o jogo de xadrez nos currículos escolares de ensino Fundamental e Médio, estabelece normas para o desenvolvimento do enxadrismo estadual, profissionaliza o jogador e o professor de xadrez. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 10243/22 – Deputado Sérgio Bravo – Declara de utilidade pública o Instituto Mãos que Constroem, com sede no município de Planaltina. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10468/22 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos discriminatórios ou ofensivos contra mulher, praticados em Estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10532/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Institui o Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10560/22 – Deputado Julio Pina – Altera a Lei n° 11.651 de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), a fim de revogar o parágrafo 98 do artigo 64. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10618/22 – Deputado Zé da Imperial – Concede Título de Cidadania a Thiago Salomão Dias. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10619/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Concede Título de Cidadania a Leonardo Trigueiro Cunha. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 10624/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Concede Título de Cidadania Marcio Cesar Pereira. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10626/22 – Deputado Thiago Albernaz – Concede Título de Cidadania a Marcelo Henrique Limírio Gonçalves. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Contrário

Processo nº 10475/22 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei n° 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro.

Distribuição

Processo nº 10776/22 – Deputado Talles Barreto – Declara de utilidade pública o Instituto Hebrom (Ihebrom), com sede em Aparecida de Goiânia.

Processo nº 10777/22 – Deputado Max Menezes – Declara de utilidade pública o Instituto Cem – Centro Hospitalar de Atenção e Emergências Médicas, com sede em Goiânia.

Processo nº 10778/22 – Deputado Dr. Antonio – Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social Monte Horebe, com sede no município de Santo Antônio do Descoberto).

Processo nº 10783/22 – Deputado Chico KGL – Dispõe sobre a doação de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas para os atletas e paratletas de Goiás.