Assembléia pode passar a legislar sobre tributos e orçamento
Aproveitando as discussões da adequação da Constituição Estadual, o deputado Wagner Guimarães (PMDB) estuda apresentar um projeto de emenda à Carta goiana que retira da competência exclusiva do governador a iniciativa de legislar sobre assuntos tributários e orçamentários.
A idéia, diz o deputado, é garantir a independência do Poder Legislativo, promovendo eqüidade com o Executivo. A proposta resgata prerrogativas dos deputados de atuarem sobre fontes de receita do Estado, hoje privativas do governador.
Diferente da Constituição Federal e de cartas de outros estados como São Paulo e Minas Gerais, a redação atual da Constituição goiana diz que “compete privativamente ao governador a iniciativa das leis que disponham sobre a organização administrativa, as matérias tributária e orçamentária”.
Para o peemedebista, “este texto reduz a atuação do Legislativo a mero apreciador de matérias enviadas pelo Executivo. Se pretendermos legislar sobre assuntos que representem gastos, ficamos presos às emendas ao orçamento, uma vez ao ano. Isso limita a Assembléia a mero poder homologatório dos atos públicos”.
Até 2001, o mesmo trecho da Constituição Estadual previa, além da organização administrativa e das matérias tributárias e orçamentárias, a competência de atuar sobre serviços públicos. Naquele ano, por iniciativa do deputado Iram Saraiva Júnior (PMDB), a Assembléia passou a legislar sobre sobre serviços públicos.
A idéia de Wagner Guimarães, agora, é deixar apenas a organização administrativa a cargo do governador. “Qualquer deputado pode discordar deste posicionamento. Mas se insistir em negar suas próprias prerrogativas, será por interesse político individual”, diz Guimarães.
A idéia, diz o deputado, é garantir a independência do Poder Legislativo, promovendo eqüidade com o Executivo. A proposta resgata prerrogativas dos deputados de atuarem sobre fontes de receita do Estado, hoje privativas do governador.
Diferente da Constituição Federal e de cartas de outros estados como São Paulo e Minas Gerais, a redação atual da Constituição goiana diz que “compete privativamente ao governador a iniciativa das leis que disponham sobre a organização administrativa, as matérias tributária e orçamentária”.
Para o peemedebista, “este texto reduz a atuação do Legislativo a mero apreciador de matérias enviadas pelo Executivo. Se pretendermos legislar sobre assuntos que representem gastos, ficamos presos às emendas ao orçamento, uma vez ao ano. Isso limita a Assembléia a mero poder homologatório dos atos públicos”.
Até 2001, o mesmo trecho da Constituição Estadual previa, além da organização administrativa e das matérias tributárias e orçamentárias, a competência de atuar sobre serviços públicos. Naquele ano, por iniciativa do deputado Iram Saraiva Júnior (PMDB), a Assembléia passou a legislar sobre sobre serviços públicos.
A idéia de Wagner Guimarães, agora, é deixar apenas a organização administrativa a cargo do governador. “Qualquer deputado pode discordar deste posicionamento. Mas se insistir em negar suas próprias prerrogativas, será por interesse político individual”, diz Guimarães.