Recebeu sinal verde do Plenário uma matéria de autoria do deputado Lissauer Vieira (PSD). Protocolada sob o nº 10758/22, o projeto tem como intuito revogar a Lei n° 21.528, de 4 de agosto de 2022, que versa sobre a afixação permanente de placas ou cartazes nos estabelecimentos que comercializam carne. 

"Essa lei ofendeu diretamente princípios constitucionais que visam a preservação da ordem econômica, proteção da livre iniciativa e da livre concorrência, e também a  Lei da Declaração da Liberdade Econômica. Diante disso, faz-se necessária a aprovação deste projeto de lei. A lei em vigor, ora questionada, ofende diretamente a liberdade econômica do mercado local, criando travas ou barreiras aos princípios gerais da ordem econômica, cujos preceitos estão contidos na Constituição Federal, ofendendo diretamente o princípio da livre concorrência", argumentou Lissauer na justificativa.