Por iniciativa da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) foi protocolada nesta Casa de Leis a propositura nº 10795/22, cujo objetivo é o fortalecimento da democracia por meio da implantação do Selo Estadual de Luta Contra a Intolerância Política.

A matéria estabelece que os critérios para obtenção do selo, sua concessão, modelo e confecção, bem como sua regulamentação ficará a critério do Poder Executivo. O selo, que terá validade de dois anos com possibilidade de renovação por mais dois, tem por objetivo reconhecer e divulgar práticas efetivas que promovam e valorizem o direito pessoal de cada indivíduo em expressar livremente suas predileções políticas.

A propositura permite, ainda, que o Estado firme convênios com instituições públicas e privadas, especialmente aquelas que atuam no meio social, para realização de eventos e campanhas que difundam a tolerância política e promovam a tolerância democrática. Para justificar a matéria, Accorsi pontuou que a máxima “política não se discute” é responsável pela falta de debate público sobre o tema e corrobora para a violência quando há pontos de vista divergentes. A deputada reiterou o posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Goiás (OAB-GO), que enfatizou ser imprescindível a necessidade de civilidade para que a paz social e o respeito aos direitos humanos e políticos dos cidadãos sejam respeitados.

Accorsi apontou, ainda, que a prática do exercício político se dá, sobretudo, por meio da representação partidária nos Poderes Legislativo e Executivo, por meio de instrumentos previstos na Constituição Federal. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise e relatoria. Se receber aval positivo do colegiado, o projeto estará apto para votação em duas etapas pelo Plenário.