Os cartórios poderão ser obrigados a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile se o projeto apresentado pelo deputado Coronel Adailton (PRTB) virar lei. O objetivo da proposição, protocolada na Casa com o nº 10805/22, é assegurar os direitos relacionados aos atos da vida civil para aqueles que possuem deficiência visual total.

Na justificativa da propositura, o parlamentar explica que o projeto de lei é respaldado juridicamente já que o artigo 24, XIV, da Constituição Federal determina que os estados que possuem competência concorrente para legislar acerca de matérias relacionadas à proteção e integração de pessoas com deficiência.

“O Estado tem como dever não só a proteção, mas também a promoção de ações que visam a acessibilidade das pessoas com deficiência. Ademais, o acesso a documentos inerentes à vida civil de uma pessoa é imprescindível para a autonomia que se quer garantir, pois possibilita a inserção no âmbito social, bem como o pleno exercício da cidadania”, explica Adailton.

O deputado reforça que o projeto beneficia as pessoas com deficiência visual contribuindo para a integração de meios acessíveis nas esferas administrativas e extrajudiciais.