Projeto proíbe cobrança pelo uso de sanitários em rodoviárias
Banheiros sanitários em terminais rodoviários de Goiás e em ponto de paradas em rodovias estão proibidos de cobrar pelo uso dos usuários. Isto é o que prevê projeto de lei de autoria do deputado Evandro Magal (PSDB).
“É inconcebível a cobrança pelo uso dos banheiros sanitários uma vez que no preço das passagens já estão embutidos o custo da prestação do serviço e, principalmente, a taxa de embarque, que deve ser utilizada única e exclusivamente para dotar tais estabelecimentos de infra-estrutura mínima para atender os usuários”, justifica Magal.
O deputado explica que o projeto objetiva tão somente resguardar o direito dos usuários de ter o mínimo de conforto para si e seus acompanhantes, pois já é cobrada Taxa de Embarque, cobrança que pressupõe a prestação de algum tipo de serviço e não somente dar acesso ao usuário à área de embarque.