Sob o comando do seu presidente, deputado Thiago Albernaz (MDB), a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO) realizou uma reunião híbrida, nesta quarta-feira, 16, na sala das comissões do Palácio Maguito Vilela. O colegiado deliberou sobre quatro projetos de autoria parlamentar, duas matérias enviadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e uma oriunda da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO). Outras dez proposições foram distribuídas para relatoria.

Dentre as proposituras aprovadas com parecer favorável, destaque para a que visa assegurar ao profissional intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) o acesso gratuito aos meios de transporte públicos e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado, quando acompanhado de pessoa surda devidamente identificada. O projeto de lei nº 5762/21 é de autoria do deputado Charles Bento (MDB) e foi aprovado por unanimidade pelo colegiado, que acatou o parecer favorável do relator Chico KGL (UB), que apresentou subemenda substitutiva. A matéria precisa ser aprovada pelo Plenário da Alego, em duas votações, para que esteja apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).

De acordo com o texto, para ter esse direito, o profissional de Libras, bem como a pessoa surda ou com deficiência auditiva, deve portar carteira comprobatória dessa condição, a ser emitida pelo órgão competente. Além disso, o descumprimento dessa lei sujeita o infrator a multa no valor que varia entre mil e R$ 2,5 mil, por profissional de Libras recusado, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Charles Bentos explica que a sua proposta tem como objetivo promover maior garantia de inclusão social e produtiva, bem como o amplo acesso aos serviços oferecidos nas esferas pública e privada. “As pessoas surdas ou com deficiência auditiva encontram dificuldade de comunicação para interagir na busca dos seus direitos. Por isso, precisam de acompanhamento contínuo de profissional tradutor e intérprete de libras para se fazerem ouvidas na sociedade, o que justifica o seu acesso ao transporte e demais estabelecimentos abertos ao público de forma gratuita, efetivando o direito de acessibilidade por parte da pessoa com deficiência”, explicou o parlamentar.

Já o projeto de lei nº 2049/20, rubricado pelo deputado Amilton Filho (MDB), foi rejeitado pelo colegiado, que consentiu com o parecer contrário apresentado no relatório do deputado Chico KGL. A iniciativa versa sobre a isenção da carga tributária de ICMS sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiência física, mental ou visual.

Discussão de matérias

No início da reunião, o deputado Helio de Sousa (PSDB) solicitou ao presidente do colegiado, deputado Thiago Albernaz, que apresentasse requerimento para que o projeto nº 10803/22, oriundo da Governadoria do Estado, seja encaminhado à Comissão de Finanças para apreciação. A propositura visa criar o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). O novo fundo se concentrará na obtenção e na gestão de recursos oriundos da produção goiana agrícola, pecuária e mineral e, também, das demais fontes de receitas definidas nele, com contribuição de no máximo 1,65%. A criação do fundo depende, também, da aprovação do projeto de lei nº 10804/22, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).

O deputado Helio de Sousa questionou se o projeto obedece ao princípio da anterioridade e afirma que ele vai ter um preço para a população goiana. “O produtor rural repassa o custo para o consumidor. Quem vai pagar é o pobre, já que a cesta básica vai ser majorada em 1,6%”. Por outro lado, o deputado Talles Barreto (UB) saiu em defesa do governador Ronaldo Caiado e disse que a contribuição não é taxa nem imposto e não tem vínculo com o Tesouro porque vai diretamente para o Fundo. “Por não ter vínculo com a Secretaria da Economia, vejo a iniciativa como uma contribuição facultativa e não vejo necessidade dessa matéria ser analisada por essa comissão”, defendeu Talles.

O requerimento foi aprovado por unanimidade e será encaminhado à Comissão Mista, ressaltou o deputado Thiago Albernaz. “Do que valem as comissões de mérito se não se pode discutir projetos que já foram validados pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Mista”, refletiu. "Estamos deliberando sobre uma solicitação do deputado Helio de Souza com o intuito de garantir a discussão de mérito dentro da Comissão de Finanças”, pontuou Albernaz.  

Ambas as matérias receberam parecer favorável dos respectivos relatores na Comissão Mista e se encontram, atualmente, sob pedidos de vista “Não podemos aprovar uma matéria que não está regulamentada. Não podemos votar um projeto que não esclarece quais produtos estarão isentos ou não. E o presidente atendeu à minha solicitação, que foi aprovada”, arrematou Helio de Sousa. Os deputados Paulo Cezar Martins (PL) e Paulo Trabalho (PL) também manifestaram descontentamento com a propositura.

Demais matérias que tiveram os seus respectivos pareceres aprovados:

Processo nº 1051/22 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório nº 62/2021 – Comacg/GADS/Super/SES-GO-Heja. Relatado pelo deputado Chico KGL pelo arquivamento.

Processo nº 1558/22 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) – Comunica decisão referente à tomada de contas especial. Processo nº 001800042002800. Relatado pelo deputado Chico KGL pelo apensamento ao processo nº 1446/22.

Processo nº 4933/20 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) – Relatório consolidado do Artigo 30, referente ao 3º trimestre de 2020. Processo SEI nº 202000040022545. Relatado pelo deputado Chico KGL pelo arquivamento.

Processo nº 5187/21 – Deputado Amilton Filho – Autoriza a realização de convênio especificado. Relatado pelo deputado Chico KGL pela rejeição.

Processo nº 7006/19 – Deputada Lêda Borges – Institui o Prêmio de Professor de Práticas Inovadoras aos docentes da rede pública estadual de ensino. Relatado pelo deputado Cairo Salim pela diligência à Secretaria de Estado da Educação.

Projetos distribuídos para relatoria

Processo nº 10760/22 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório Comacg nº 25/2022 – Hospital Estadual de Anápolis (Heana). Distribuído ao deputado Chico KGL.

Processo nº 10761/22 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório Comacg nº 23/2022 – Comacg/GAOS/Super/SES/GO. Distribuído ao deputado Helio de Sousa.

Processo nº 10759/22 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório Comacg nº 09/2022 – Comacg/GAOS/Super/SES/GO. Distribuído ao deputado Henrique César.

Processo nº 10303/22 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Errata referente ao relatório Comacg nº 55/2021 Comacg/GAOS/Super/SES/GO. Distribuído ao deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1941/22 – Deputado Amauri Ribeiro – Disciplina a exploração comercial por barraqueiros, ambulantes, feirantes e similares, nos eventos fomentados, de forma direta, com recursos públicos. Distribuído ao deputado Tião Caroço.

Processo nº 10023/22 – Deputado Alysson Lima – Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO) para conceder isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sobre a propriedade de veículos novos, especialmente destinados a Microempreendedor Individual (MEI). Distribuído ao deputado Chico KGL.

Processo nº 3663/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Trata do Auxílio especial a ser pago pelo estado aos dependentes de profissionais de saúde ou de atividades auxiliares essenciais. Distribuído ao deputado Helio de Sousa.

Processo nº 10771/22 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório Comacg nº33/2022 – Comacg/GAOS/Super/SES/GO e Relatório nº 35/2022 –  Comacg/GAOS/Super/SES/GO. Distribuído ao deputado Henrique César.

Processo nº 10781/22 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório Comacg nº 31/2022 – Comacg/GAOS/Super/SES/GO e o relatório Comacg nº 34/2022 - Comacg/GAOS/Super/SES/GO. Distribuído ao deputado Wilde Cambão.

Processo nº 10791/22 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) –  Relatórios de gestão fiscal da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), referente ao 3º quadrimestre de 2021. Distribuído ao deputado Zé Carapô.