Pagamento da URV aos servidores está incluída no Orçamento 2008
Os parlamentares aprovaram na última semana a verba para pagamento de diferença salarial dos funcionários efetivos da Assembléia Legislativa dentro do Orçamento do Estado para 2008. O líder do Governo na Assembléia, deputado Helder Valin (PSDB), informou que a decisão tem "inclusive, o respaldo da Justiça".
"Mantivemos a URV relativa aos salários dos efetivos da Assembléia, que ganharam na Justiça em nível estadual e em nível federal, e mantivemos também no Orçamento a possibilidade de uma negociação para futuros pagamentos", esclareceu Valin.
O Tribunal Superior Eleitoral, na resolução nº 22.579, que determina o calendário eleitoral para 2008, informa que 8 de abril é a "data a partir da qual, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição" (Lei nº 9.504/97, art. 73, VIII e
Resolução nº 22.252, de 20.6.2006).