A sessão ordinária da tarde desta quarta-feira, 23, realizada de forma presencial no Plenário Iris Rezende, na sede do Legislativo goiano, foi marcada pela aprovação do decreto que reconhece a calamidade pública no município de Niquelândia e por discussão referente à segurança pública estadual. Além disso, foram avalizados, em bloco, projetos que concedem cidadania e outras 11 proposições.

O decreto de calamidade (processo n^o 5335/25) foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes. O reconhecimento permite ao município adotar medidas emergenciais e flexibilizar regras fiscais para enfrentar a situação de forma mais eficaz.

Lineu Olimpio (MDB) foi ao púlpito defender o decreto: “São R$ 610 milhões de dívida consolidada em um município com receita anual de R$ 220 milhões”, contextualizou, prosseguindo: “Essa aprovação dará condições para que o prefeito possa entrar na Justiça Federal tentando desbloquear os recursos do repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios, hoje 100% bloqueado para abater dívida, principalmente do INSS)”.

Entre os projetos chancelados, um dos destaques foi o de n^o 6223/24, que é assinado por Bia de Lima (PT) e institui uma política estadual de fomento à presença feminina em carreiras científicas. Isso se daria por medidas como o fomento à implementação de ações afirmativas, tais como cotas e programas de bolsas, para garantir o acesso das mulheres de baixa renda e de grupos sub-representados às carreiras científicas.

A presença “muito baixa” das mulheres em posições de destaque na academia e em instituições científicas, escreve a deputada na justificativa da matéria, “reflete não apenas uma falta de oportunidades equitativas, mas também uma cultura institucional que, muitas vezes, perpetua estereótipos de gênero e dificulta o avanço profissional das mulheres na ciência”.

O projeto recebeu a aprovação legislativa final e segue para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (UB), assim como duas proposituras que favorecem o bem-estar animal.

Delegado Eduardo Prado (PL) propõe vedar na administração pública direta e indireta, por meio do projeto n^o 458/23, a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham em seu desfavor condenação pela prática de crime de maus-tratos contra animais.

Ainda com o tema do bem-estar animal, Talles Barreto (UB) dispõe, com o projeto n^o 1553/23, que pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres sejam obrigados a fixar avisos que incentivem e facilitem a adoção de animais. A mensagem poderá ser divulgada por meio de cartazes, placas, displays e de forma clara e visível, contendo nome da ONG, grupo ou protetor responsável pela adoção; telefone, e-mail e/ou perfil em rede social para contato com a entidade responsável; e a frase: “Adoção responsável – Adote! Seu melhor amigo está te esperando”.

Oposição questiona atuação da PM, defendida por deputados da base

A discussão sobre a segurança pública em Goiás se deu a partir da fala de Mauro Rubem (PT), ainda no Pequeno Expediente, questionando a operação policial que resultou na morte de um homem e dois adolescentes no dia 12 de abril em Águas Lindas de Goiás.

De acordo com o boletim de ocorrência da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), as mortes ocorreram em um contexto de confronto policial, o que Rubem questiona: “Segundo os vizinhos do apartamento onde ocorreram as mortes, foram ouvidos gritos de clamor e súplicas pelas vidas dos jovens executados. Trata-se de mais um caso em Goiás em que a polícia tem uma relação de punir e executar. Nesse país, não tem pena de morte e não podemos naturalizar isso”, criticou.

O parlamentar ponderou ainda: “A polícia alega que eram traficantes, mas, se fossem de fato, não seria mais importante identificar e desestruturar uma cadeia maior do tráfico do que executar esses menores de idade?”.

Ao subir no púlpito para rebater a fala, Talles Barreto, líder do governo na Assembleia Legislativa, questionou a criminalidade sob governos petistas como a Bahia. “[Nesses estados] a corrupção está embrenhada, o crime organizado tem uma parcela imensa nesse comando do PT, são recebidos com tapete vermelho no Governo Federal”, declarou. “Falar [mal] da polícia de Goiás não posso admitir, hoje temos a melhor segurança pública do país, deputado Mauro; é reconhecida por todo cidadão goiano, é referência para o Brasil”, finalizou.

Coronel Adailton (Solidariedade) também defendeu a segurança pública goiana. “Goiás tem a melhor segurança pública do país em virtude da atuação firme dos homens e mulheres que atuam nela”. Ele enalteceu também a atuação integrada das forças de segurança goianas, o respaldo à atuação delas pelo governador Ronaldo Caiado e a disponibilidade de “armamento de última geração e equipamentos de muita qualidade”.

“Claro”, prosseguiu Adailton, “que em todo segmento composto de pessoas existem situações que temos de investigar, ver se há fundamento na ação realizada. Nossa corporação não tem por costume passar a mão na cabeça de ninguém, as maçãs podres são excluídas do nosso meio”. Em Águas Lindas, porém, teria havido um “claro confronto com bandidos”.

Major Araújo (PL), em defesa da atuação da polícia, afirmou que, em Águas Lindas, há um efetivo policial aquém do necessário e um índice de violência alarmante: “Se tinha alguém que estava ameaçado era a população de Águas Lindas. Quem escolhe morrer é o bandido, se se entregar não tem problema, [no caso em questão] houve apreensão de três armas de fogo, drogas e dinheiro”.

Por sua vez, Amauri Ribeiro (UB) disse não se tratar de “três jovens executados pela polícia, mas sim três bandidos faccionados”, algo confirmado, disse, pelo boletim de ocorrência da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO). “Só defende bandido quem não se importa com o cidadão de bem”, encerrou.

Mauro Rubem, ao voltar à tribuna durante a Ordem do Dia, apontou que o Corpo de Bombeiros chegou ao local do crime e “descaracterizou a situação toda, levou os corpos, que já chegaram mortos ao hospital”. Ele acrescentou não ser contra “uma polícia firme, e sim contra matar antes e perguntar depois”.

Coronel Adailton insistiu, durante a discussão de matérias, que “a legislação é muito clara: em qualquer ocorrência onde houver um disparo, uma morte, uma agressão, haverá a devida investigação”.

O Plenário volta a se reunir em sessão ordinária na manhã desta quinta-feira, 24, a partir das 10 horas; nesse caso, de forma híbrida, com deputados participando de maneiras presencial e virtual.