Iniciou tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 10805/22, de autoria do deputado Coronel Adailton (PRTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios disponibilizarem certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braille.

“O presente projeto de lei tem como objetivo salvaguardar os direitos relacionados aos atos da vida civil para aqueles que possuem deficiência visual total, esperando que possam praticá-los em toda sua integralidade e de forma autônoma se assim desejarem”, coloca o legislador na justificativa da sua proposta.  

O deputado salienta que seu projeto está de acordo com os ditames da legalidade, tendo em vista que o próprio artigo 24, XIV, da Constituição Federal (1988), determina que os estados possuem competência concorrente para legislar acerca de matérias relacionadas à proteção e integração de pessoas com deficiência.

E acrescenta: “Neste prisma, o Estado tem como dever não só a proteção, mas também a promoção de ações que visam a acessibilidade das pessoas com deficiência, ademais, o acesso a documentos inerentes à vida civil de uma pessoa é imprescindível para a autonomia que se quer garantir, pois possibilita a inserção no âmbito social, bem como o pleno exercício da cidadania”.

Coronel Adailton diz que o projeto de lei será benéfico para as pessoas com deficiência visual que desejam praticar, de forma mais autônoma, os atos da vida civil, bem como para a integração de meios acessíveis nas esferas administrativas e extrajudiciais.

A matéria foi apensada ao projeto de lei nº 4764/19, de autoria do deputado Dr. Antonio (UB), que já recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Saúde e Promoção Social, da Alego, e, portanto, apto para ir a Plenário, para discussão e aprovação.