O deputado Chico KGL (UB) apresentou a propositura de nº 10812/22, cujo objetivo é a reinserção na família de crianças e adolescentes em situação de rua. A matéria determina que os menores de idade desacompanhados dos pais ou responsáveis deverão ser abordados por profissionais capacitados, como assistentes sociais, com intuito de localizar suas famílias e respectivas residências, e promover a reinserção destes em seus lares.

Nas situações em que a criança ou adolescente for incapaz de indicar os endereços ou seus familiares ou, ainda, quando a reinserção não for possível por razões de segurança e preservação, ele deverá ser encaminhado imediatamente a um abrigo ou casa de acolhimento.

O texto estabelece, também, que na hipótese de rejeição pelos menores de idade, o assistente social deverá questionar sobre as razões e se constatado manipulação de adultos que não sejam seus familiares, deverá acionar a polícia imediatamente para apuração de possíveis crimes.

Para justificar a propositura, o deputado apontou que o objetivo é resguardar as crianças e adolescentes desabrigados de seus lares e ou expostos a situações de abuso e violência por intermédio do Estado, com prioridade na reinserção familiar. Por consequência, assegurando segurança e direito a uma infância digna e sadia.

KGL reitera, ainda, a viabilidade jurídica da matéria e aponta os artigos 24 e 227 da Constituição Federal que consignam, respectivamente, a competência da União em legislar sobre proteção à infância e o dever do Estado em assegurar os direitos da criança e do adolescente, assegurados, também, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), publicado em 1990.

A matéria foi aprovada preliminarmente e publicado pela Diretoria Parlamentar. O texto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise e relatoria. Se receber aval positivo na comissão, o texto retornará para votação em duas etapas pelos legisladores.