O Expediente da sessão ordinária desta quarta-feira, 23, registrou as seguintes matérias lidas:

Processo 10838/22 – Secretaria de Estado da Casa Civil – Comunica escoado sem manifestação do Governador, o prazo previsto no parágrafo 7º, do artigo 23 da Constituição Estadual, para a promulgação do autógrafo de lei nº 326, de 11 de maio de 2022.

Processo 10839/22 – Secretaria de Estado da Casa Civil – Comunica escoado sem manifestação do Governador, o prazo previsto no parágrafo 7º, do artigo 23, da Constituição Estadual, para a promulgação do autógrafo de lei nº 255, de 11 de novembro de 2021.