Projetos da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) e do presidente Lissauer Vieira (PSD), que corroboram para a aplicação de penalidades administrativas por atos de discriminação racial, receberam aval em segunda e definitiva fase de votação, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 24. As matérias foram protocoladas, respectivamente, sobre os processos nº 1231/20 e nº 1345/20, tendo este último tramitado como apensado ao primeiro. 

Encerrando a pauta de deliberações da Ordem do Dia, o Plenário da Casa também validou o projeto nº 2818/20, do deputado Dr. Antonio (UB). A matéria, que segue, igualmente, para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB), trata da possibilidade de comunicação de arrependimento por parte do consumidor diante de compras realizadas em comércio eletrônico.