A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa (CCJ) encerrou a reunião desta terça-feira, com a apreciação de dez projetos de lei, quatro deles com parecer contrário dos relatores.

Entre os projetos, o mais polêmico foi o do deputado Mauro Rubem (PT) que dispõe sobre a reserva de cotas para afro-descendentes no provimento de cargos efetivos em concursos públicos dos Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário). Relator da matéria, o deputado Wellington Valim (PT do B) deu parecer contrário por inconstitucionalidade da proposta.

Em defesa de seu projeto o deputado Mauro Rubem argumentou que projeto semelhanmte já foi aprovado em outros estados e que se trata de um resgate histórico, no que obteve a concordância do deputado Marlúcio Pereira (PTB), para quem o negro continua sendo discriminado, inclusive no mercado de trabalho. "Precisamos fazer uma compensação", defendeu.

Diante da discussão, os deputados Álvaro Guimarães (PR) e Fábio Sousa (PSDB) pediram vista ao processo para uma melhor avaliação.

Também receberam pareceres contrários o projeto de lei do deputado Padre Ferreira (PSDB), que estabelece política estadual de aprendizagem para o adolescente em conflito com a lei, e um outro de Marlúcio Pereira (PTB) que dispõe sobre o trabalho dos agentes de saúde.