Os deputados aprovaram, em segunda e definitiva votação, o projeto de lei nº 10334/22, oriundo do Ministério Público do Estado de Goiás, que altera a Lei Complementar n° 25/1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e a Lei n° 103/2013, criando cargos em comissão no órgão auxiliar da Justiça.

Esse processo foi apensado ao processo nº 10787/22, que altera alguns critérios de avaliação de desempenho para a aquisição de estabilidade pelos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO).  Além disso, a proposição também visa permitir a possibilidade de recondução, por uma vez, aos integrantes da Comissão Especial de Promoção, com objetivo de concretização de trabalhos por ela realizados, especialmente a continuidade de projetos em andamento e implementação de outros novos que se mostrarem destinados ao aprimoramento dos processos de progressão e promoção dos servidores daquela instituição pública.

Por fim, o documento registra que, do ponto de vista orçamentário, a proposta enviada à Casa de Leis não implica em majoração ou criação de nova despesa, e está em conformidade com a Lei nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.