Foi encaminhada a esta Casa de Leis, pela Governadoria do Estado, a propositura nº 10867/22 cujo objetivo é alterar a Lei nº 21.003, de 5 de maio de 2021, que trata da criação do programa Crédito Social.

Com a alteração, o texto passará a vigorar com especificidades que dividem as despesas decorrentes do disposto, além da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e da Secretaria de Estado da Retomada (SER).

Para justificar a iniciativa, o governador Ronaldo Caiado (UB) apontou que a solicitação foi um pedido da Seds, que considerou que a Seapa e a SER realizam diagnósticos mais precisos quanto àsituação de vulnerabilidade social e definem, por conseguinte, qual o melhor projeto ou plano de negócio a ser implementado pelo beneficiário. Além disso, a Seds considerou que a ela cabe repassar os recursos financeiros, mas a assistência técnica, o acompanhamento e o monitoramento serão delegados à SER e Seapa, elevando a dinâmica de operacionalização.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a viabilidade jurídica da matéria e afirmou não haver imbróglios quanto a legislação eleitoral, por tratar de política pública já instaurada e em execução antes do período eleitoral. A Seapa, a SER e a Secretaria de Estado da Economia (Economia) também se manifestaram favorável ao projeto.

A matéria foi distribuída, na tarde de ontem, na Comissão Mista ao relator, deputado  Wilde Cambão (PSD), que apresentou relatório favorável. Em seguida, os deputados Antônio Gomide, Delegado Humberto Teófilo, Major Araújo, Coronel Adailton, Delegado Eduardo Prado, Delegada Adriana Accorsi e  Karlos Cabral pediram vista da matéria, adiando, portanto, sua votação.