Neste sábado, 3, foi celebrado o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (PCD). Instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), a data, celebrada desde 1992, visa mobilizar a implantação de políticas públicas em prol da dignidade, autonomia, combate à discriminação, acessibilidade e inclusão de uma população que reúne 1 bilhão de indivíduos no planeta. Comemoração similar é realizada, a nível nacional, em 21 de setembro. 

Segundo a ONU, 80% do contingente citado vive em países em desenvolvimento. O organismo intergovernamental destaca, ainda, que o primeiro passo para o alcance dos objetivos que motivam a campanha é a adoção da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências. 

No Brasil, o documento foi validado por meio do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Ele é a base sobre a qual foi construída a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13146/15). "Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação", diz o documento, também conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência. 

A norma é direcionada a qualquer indivíduo que apresente algum tipo de impedimento de longo prazo e que obstrua a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Essas limitações podem ser tanto de natureza física quanto mental, intelectual ou sensorial. Dentre as políticas implementadas a partir do ordenamento citado, a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (SNPD), que integra o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, destaca a Avaliação Biopsicossocial, o Cadastro de Inclusão e o Plano Nacional de Tecnologias Assistivas.

De acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pelo menos 45 milhões de brasileiros apresentam algum tipo de deficiência. O número corresponde a cerca de 24% da população do País, o que significa dizer que quase um em cada quatro brasileiros convive, hoje, com algum grau de dificuldade funcional, que pode ser física, intelectual, visual, auditiva ou múltipla. 

Avaliação Biopsicossocial

Realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar ligada à Previdência Social, a avaliação biopsicossocial é um procedimento técnico de verificação para a devida garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Envolve, em termos mais específicos, uma forma de identificar, individualmente, qual o grau de comprometimento da limitação e quais prejuízos, objetivamente, acarretam à autonomia plena na vida profissional e cotidiana, bem como no desempenho de atividades e na restrição de participação, entre outros aspectos de sobrevivência. Leva em conta, portanto, impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, assim como fatores socioambientais, psicológicos e pessoais. 

Cadastro de Inclusão

É o registro público eletrônico que vai armazenar informações de pessoas com deficiência, conforme caracterizações obtidas na Avaliação Biopsicossocial. Também serve para identificar barreiras que impedem o acesso a direitos (cadastro de referência), uma vez que integra bases de dados de políticas públicas, informações de censos nacionais e de demais pesquisas realizadas no País.

Tem como finalidade contribuir para o planejamento e desenvolvimento de políticas públicas, promover o acesso a direitos e constituir fonte de dados para estudos e pesquisas. Segundo a SNPD, a ferramenta ainda se encontra em fase de construção.

Plano Nacional de Tecnologias Assistivas

O plano tem como finalidade facilitar o acesso a crédito especializado para aquisição de tecnologia assistiva. Também atua no sentido de agilizar, simplificar e priorizar procedimentos para a sua importação, eliminando ou reduzindo, por exemplo, a tributação da cadeia produtiva, caso necessário. Favorece, ainda, a criação de mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional no setor, além de facilitar e agilizar o processo de inclusão de recursos associados, no rol de produtos distribuídos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e em outros órgãos governamentais.

Vale lembrar que tecnologia assistiva é qualquer acessório ou ferramenta usados para tentar devolver ou aproximar as habilidades funcionais das pessoas com deficiência às das pessoas sem deficiência. O objetivo é, justamente, permitir, ao primeiro grupo, maior autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. Dentre os exemplos mais usuais, estão recursos como cadeiras adaptadas, comunicação aumentativa e/ou alternativa, projetos arquitetônicos para acessibilidade, órteses e próteses e adequação em veículos e estacionamentos.

Inclusão na Alego

A implementação de políticas afirmativas, da educação inclusiva e dos recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva são alguns dos direitos conquistados pela categoria homenageada. Essas bandeiras vêm recebendo especial atenção, na atual Legislatura da Alego, tendo sido tema de 157 proposituras. Em conjunto, elas buscam aprimorar diferentes pontos da legislação em vigor no estado. 

Somente neste ano, um pacote com 23 projetos entrou em tramitação. Quase todos são de autoria de parlamentares da Casa, sendo apenas dois da Governadoria.

Isenção de ICMS para PCD e autistas

Dentre os projetos da Governadoria, destaque para o processo 10422/22, que aprova um pacote de convênios, ampliando a cobertura de isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência. A propositura entrou em vigor em outubro, com a promulgação do Decreto Legislativo 605/22 pela Mesa Diretora da Casa.

Entre os beneficiários estão pessoas com diferentes graus de limitações físicas, visuais ou mentais, incluindo, agora, síndrome de Down e autistas.  Com a implantação da medida, o valor da cobertura de isenção do imposto, que alcançava, até então, somente automóveis de até R$ 70 mil, foi ampliado para veículos de até R$ 100 mil. 

O benefício já vinha sendo alvo de cobrança em diversos projetos parlamentares, que, em conjunto, exigiam que a ampliação chegasse a veículos de até R$ 140 mil. 

Ao defender a matéria, durante a sua votação, em fase de apreciação única, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB), lembrou que, embora longe do ideal, o novo valor liberado para o referido convênio de ICMS é o máximo que o Governo estadual consegue oferecer, agora, para não desequilibrar suas finanças. O parlamentar anunciou compromisso de trabalhar para que, num segundo momento, esse montante possa alcançar a cobertura atualmente prevista pela legislação federal correlata, que envolve veículos de até R$ 200 mil.

A medida aprovada torna legítima, ainda, a aquisição de veículo automotor ofertado a PCDs, síndromes de Down ou autistas pelo público em geral. No documento de origem, o chefe do Poder Executivo afirmou que a proposta, já em vigor, representará uma renúncia de receita tributária de R$ 2.780.400,00, no exercício de 2022; de R$ 2.788.800,00, em 2023; e de R$ 2.797.200,00, em 2024.

Cadeiras Adaptadas

Já dentre as proposituras assinadas por parlamentares da Casa, destaque para o projeto nº 10097/22, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). A matéria, que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aguarda apreciação junto à Comissão de Assistência Social, determina que as escolas das redes públicas e privadas disponibilizem cadeiras adaptadas para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida. 

Segundo a proposta, os equipamentos citados serão adequados aos padrões e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Ficará a cargo do Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE/GO) a fiscalização da aplicação da lei. 

A parlamentar ressalta que a inclusão social diz respeito à promoção de uma sociedade adaptada para receber as pessoas com deficiência, garantindo a elas os mesmos direitos que a qualquer outro cidadão. “A inclusão deve começar na família, e, quanto à educação, estender-se às escolas. Essas cadeiras adaptadas promovem maior dignidade e isonomia aos com deficiência física ou mobilidade reduzida", afirma.

"Leitura para todos"

Outra proposta, destaque nas tramitações da Alego, é de autoria do deputado Álvaro Guimarães (UB). Ainda em fase de primeira discussão e votação, o projeto de lei nº 6914/19 visa instituir a política pública “Leitura para todos” em bibliotecas e escolas públicas e privadas do estado. O objetivo é facilitar o acesso de alunos com deficiência visual à leitura de livros e outros materiais didáticos por meio do uso de tecnologia. Dentre os equipamentos descritos na matéria, estão computadores com câmera e softwares de auxílio à leitura e inteligência artificial acoplável ao óculos capazes de realizar a leitura de materiais impressos e reproduzir o conteúdo por áudio.