A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor se reunirá nesta quarta-feira, 7, para votar cinco matérias, além de distribuir quatro processos. Outras sete matérias, que já estão sendo relatadas, também poderão entrar em pauta se os respectivos relatórios forem devolvidos durante a reunião.

Sob a presidência do deputado Amilton Filho (MDB),  a reunião terá lugar na sala das comissões do Palácio Maguito Vilela. O encontro poderá ser acompanhado pela população e pela imprensa, por meio da TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. 

Duas matérias que tratam de aspectos voltados aos interesses do consumidor acerca de concessionárias e  de permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água contam com parecer da relatoria para aprovação. 

Texto de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) obriga as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a notificar, previamente, o consumidor, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), da necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica no medidor.

Conforme o texto do processo nº 903/22,  a legisladora lança mão da Constituição Federal, nos moldes do artigo 70, inciso 11, da Lei nº 8.987/95, que garante aos usuários dos serviços prestados pela concessionária o direito à informação para defesa dos direitos individuais.

Por sua vez, o deputado Bruno Peixoto (UB), no texto do processo nº 5067/21, defende o direito de restituição do consumidor pela distribuidora de energia elétrica Enel, no caso de pagamento em duplicidade, em um prazo de cinco dias úteis, após feita a solicitação de ressarcimento. Peixoto defende que, dessa forma, não é necessário esperar esse valor ser descontado em dívidas futuras. 

Votação

Processo nº 3543/20 – Deputado Bruno Peixoto – Proíbe o serviço de abastecimento de veículos ao consumidor fora do estabelecimento. Relatado pelo Delegado Eduardo Prado pela rejeição.

Processo nº 5879/21 (apensamento processo nº 6914/21) – Deputados Talles Barreto e Bruno Peixoto – Proíbe planos de saúde de limitar consultas e atendimentos médicos, sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado pela aprovação. 

Processo nº 903/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Obriga concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica no medidor. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira pela aprovação.

Processo nº 5067/21 – Deputado Bruno Peixoto – Estabelece o direito de restituição do consumidor pela distribuidora de energia elétrica Enel, no caso de pagamento em duplicidade. Relatado pelo deputado Paulo Cezar Martins pela aprovação. 

Processo nº 2053/20 – Deputado Gustavo Sebba – Altera a Lei nº 20.734, de 17 de janeiro de 2020. Relatado pelo deputado Paulo Cezar Martins pela aprovação. 

Distribuídos aos relatores

Processo nº 8508/21 – Deputado Chico KGL – Institui o programa “De Olho na Validade” e assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber, gratuitamente,  outro produto idêntico ou similar. Relatado pelo deputado Cairo Salim. 

Processo nº 5750/21 – Deputado Charles Bento – Estabelece horário para cobrança, por telefone, ao consumidor. À relatoria do deputado Delegado Eduardo Prado.

Processo nº 3545/20 – Deputado Bruno Peixoto – Obriga lanchonetes, bares e restaurantes a disponibilizarem cardápio de forma digital. À relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 7004/21 – Deputado Charles Bento – Cria o aplicativo Agora é Lei em Goiás. À relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 1081/22 – Deputado Bruno Peixoto – Trata do direito à informação aos consumidores participantes de Associação de Proteção Patrimonial. À relatoria do deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 6766/21 – Deputado Karlos Cabral – Obriga a inclusão de cesta básica de alimentos do empregado público, privado e correlatos, de álcool em gel. À relatoria do deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 3879/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Trata do prazo de envio de documentos de cobrança, conforme especificado. À relatoria do deputado Virmondes Cruvinel. 

Distribuição

Processo nº 2461/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o pagamento de multa pela concessionária fornecedora de energia elétrica, por descumprimento dos prazos regulamentares. 

Processo nº 921/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Obriga as lotéricas a prestarem relativo atendimento ao usuário. 

Processo nº 2111/22 – Deputado Dr. Antonio – Obriga a divulgação de preços em postagens para realização de vendas pela internet. 

Processo nº 10276/22 – Deputado Talles Barreto – Obriga a religação da energia elétrica no prazo máximo de 2 horas após o pagamento.