O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, durante a sessão extraordinária híbrida desta terça-feira, 6, o projeto de lei nº 10867/22, do Poder Executivo, que visa alterar a Lei nº 21.003, de 5 de maio de 2021, que trata da criação do programa Crédito Social. A propositura precisa avançar, em mais uma fase, para que esteja apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).   

Se receber o aval definitivo da Alego, o texto da legislação passará a vigorar com especificidades que dividem as despesas decorrentes do disposto, além da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e da Secretaria de Estado da Retomada (SER).

Para justificar a iniciativa, o governador Ronaldo Caiado (UB) apontou que a solicitação foi um pedido da Seds, que considerou que a Seapa e a SER realizam diagnósticos mais precisos quanto à situação de vulnerabilidade social e definem, por conseguinte, qual o melhor projeto ou plano de negócio a ser implementado pelo beneficiário. Além disso, a Seds considerou que a ela cabe repassar os recursos financeiros, mas a assistência técnica, o acompanhamento e o monitoramento serão delegados à SER e à Seapa, elevando a dinâmica de operacionalização.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a viabilidade jurídica da matéria e afirmou não haver imbróglios quanto à legislação eleitoral, por tratar de política pública já instaurada e em execução antes do período eleitoral. A Seapa, a SER e a Secretaria de Estado da Economia também se manifestaram favoráveis ao projeto.