Neste momento, os deputados da Comissão Mista discutem o projeto de lei nº 10883/22, de autoria do Governo. A matéria altera a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos.

O líder do Governo,  deputado Bruno Peixoto (UB), defendeu a aprovação da matéria, que permite ao Governo prorrogar contratos com OS na área de Saúde. “Estamos dando ao governador a prerrogativa para que ele possa renovar os convênios com as OS sérias e extinguir com as que não são. Existem critérios para que ele possa prorrogar esses contratos”, salientou Bruno.