Durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça realizada neste momento, os membros do colegiado aprovaram o projeto nº 10882/22, que altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001. A matéria dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. Votaram contra os deputados Paulo Cezar Martins (UB), Antônio Gomide (PT) e Adriana Accorsi (PT).

A matéria trata também de outras normas relativas à jornada de trabalho dos profissionais da Secretaria de Estado da Educação, para o desenvolvimento de políticas públicas direcionadas à melhoria da qualidade da educação básica. O projeto foi relatado pelo deputado Francisco Oliveira, cujo parecer foi favorável.